Questões de Concurso
Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
É lícito à Administração, observado o processo
administrativo disciplinar que assegure o contraditório,
aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas
na lei de improbidade administrativa.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
A representação, à autoridade administrativa
competente, para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade
poderá ser realizada por qualquer pessoa.
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ,
eventual punição dos agentes de polícia no âmbito
administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo
indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o
deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens,
sendo presumido o requisito do periculum in mora.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar
em serviço particular o trabalho de servidores públicos
cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo
ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge,
servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa,
mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela.
Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato
ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido
beneficiado com a conduta de Jorge.
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou
mantenha benefício financeiro ou tributário, não
podendo o agente público ser responsabilizado pela
omissão.
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