Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 19

Q2352963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352963 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando

A

o servidor for reincidente.

B

houver dúvida de autenticidade.

C

o processo envolver altos valores monetários.

D

o processo ocorrer em diferentes localidades.

E

o processo envolver a participação de estrangeiros.

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Q2352962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352962 Direito Administrativo

Em relação aos impedimentos e à suspeição em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta irrelevante, para efeitos disciplinares.

C

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não precisa se abster de atuar, desde que comunique o fato à autoridade competente.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro não está impedido de atuar em processo administrativo, desde que comunique o fato à autoridade competente.

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Q2351110

Q2351110 Direito Administrativo

Texto associado

Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.

Certo

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Q2350552

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350552 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)

A

segurança jurídica.

B

motivação.

C

contraditório.

D

ampla defesa.

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Q2345672

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345672 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Certo

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Q2345671

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345671 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Certo

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Q2345670

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345670 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Certo

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Q3572149

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572149 Direito Administrativo

No Processo Administrativo Processual (PAD), existe um princípio que também chamado de princípio da verdade material. Ele indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos. Não se admite, deste modo, a “história sabida” no processo administrativo disciplinar. Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. Ainda que aquele que figura como acusado não tenha pedido a produção de determinada diligência que poderia lhe beneficiar, afastando, por exemplo, sua autoria, cabe à comissão buscar a produção de tal prova. Como é denominado esse princípio?

A

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.

B

Princípio do Informalismo Moderado.

C

Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.

D

Princípio da Verdade Real.

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Q3218188

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218188 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo.
II Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III No processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3218187

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218187 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

C

cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q3215781

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215781 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e III.

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Q3215351

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215351 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com o art. 50 dessa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando

A

decorrerem de reexame de ofício.

B

forem editados após exaurida a esfera administrativa.

C

dispensarem a exigibilidade de processo licitatório.

D

estiverem relacionados ao poder sancionador.

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Q3215333

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215333 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q3215332

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215332 Direito Administrativo

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

A

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B

adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.

C

atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

D

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.

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Q3105368

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105368 Direito Administrativo

Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está

A

correta, pois o Poder Executivo, assim como os demais poderes, tem legitimidade para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.

B

incorreta, pois somente o Poder Judiciário poderia, no exercício do controle de constitucionalidade repressivo, determinar a inaplicabilidade da Lei nº 0001.

C

correta, pois a Administração Pública deve sempre pautar sua conduta observando o princípio da legalidade e em consonância com as normas constitucionais.

D

incorreta, pois a decisão pela inaplicabilidade da Lei nº 0001 no âmbito da Administração Pública, por questões de inconstitucionalidade, deveria se dar por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Q2640171

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640171 Direito Administrativo

Nos processos administrativos regidos pela Lei n^o 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.

B

subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

atuação conforme a lei e o direito.

E

divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q2557244

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557244 Direito Administrativo

Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.

A

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

B

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

D

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

E

Os prazos processuais podem ser suspensos por qualquer motivo, ainda que não seja de força maior.

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Q2557243

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557243 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q2515841

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515841 Direito Administrativo

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

A

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor se abster de ajudar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões diversas.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdos e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

D

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q2397877

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397877 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda Invalidar ato administrativo que concedeu beneficio a particular, por ter identificado equivoco nos fatos consignados no reconhecimento do pedido. De acordo com o procedimento estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo,

A

deverá anular o ato, independentemente do tempo decorrido desde sua prática, salvo se o mesmo não produzir efeitos pecuniários.

B

deverá proceder à anulação do ato, decaindo de tal direito caso decorridos mais de 5 anos de sua prática, salvo comprovada má-fé.

C

somente estará impedida de convalidar o ato se identificada má-fé do beneficiário e, havendo indícios de tal circunstância, deverá Instaurar procedimento para a revogação com direito ao contraditório.

D

poderá revogar o ato ou convalidá-lo, ponderando eventuais razões de conveniência e oportunidade para sua manutenção.

E

deverá recorrer à via Judicial, caso se trate de ato vinculado, somente sendo passíveis de autotutela os atos de natureza discricionária.

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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