Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo...

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS;IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.

GABARITO A

GABARITO: LETRA A

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.