De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

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Q2248058 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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