Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 1.044 questões
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q36648
Direito Administrativo
Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de até
Q33055
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Q33053
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
Q33043
Direito Administrativo
Texto associado
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27710
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos
à administração pública, julgue os itens que se seguem.
à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.
Q1214516
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.
II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
Estão certos apenas os itens
I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.
II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2
|
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 |
CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 |
CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148338
Direito Administrativo
Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.
A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação.
Q77874
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q13669
Direito Administrativo
A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:
I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.
II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.
De acordo com a Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.
II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.
De acordo com a Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q13668
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q13667
Direito Administrativo
Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |
Q318879
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos.
O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Provas:
CESPE - 2008 - MTE - Economista
|
CESPE - 2008 - MTE - Administrador |
Q152699
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.
Na hipótese apresentada, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo que incorporou os quintos na remuneração de Pedro, já que se ultrapassou o prazo de 5 anos entre a data da concessão do benefício, 7/7/2002, e a data do acórdão do TCU, 10/10/2008, sem que tenha havido, na espécie, qualquer interrupção no prazo.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18394
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.
Q312449
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo estabelecido pela Lei no 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
Q84212
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Provas:
CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
|
CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |
Q254375
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes.
São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam apenas indiretamente.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5838
Direito Administrativo
Texto associado
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5837
Direito Administrativo
Texto associado
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse
benefício, em face da decadência.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q4086
Direito Administrativo
Texto associado
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional
de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular
seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para
os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo
comprovada má-fé.
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