Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 1.117 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6
|
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q642997
Direito Administrativo
Texto associado
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação,
ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do
estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada,
mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do
governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa
contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam
a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por
Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da
intimação, a referida autoridade encaminhou resposta,
via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento,
o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou
irregular a prestação de contas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja
feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal
com aviso de recebimento.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q606734
Direito Administrativo
O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Provas:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4
|
CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |
CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |
CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
Q605972
Direito Administrativo
Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.° — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603622
Direito Administrativo
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.
Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |
Q603566
Direito Administrativo
O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando
irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas
de agentes da administração, postula a apuração e a regularização
dessas situações é denominado:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MJSP
Provas:
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Relações Públicas
|
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Comunicação Social - Jornalismo |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Tecnologia da Informação |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Mecânica |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Relações Públicas |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Comunicação Social com habilitação em Jornalismo |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Pedagogia |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Tecnologia da Informação |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Elétrica |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Pedagogia |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia de Telecomunicações |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Civil |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Tecnologia da Informação |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Civil |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia de Telecomunicações |
Q2723912
Direito Administrativo
Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683465
Direito Administrativo
Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Q582897
Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Q582896
Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue o item seguinte
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570810
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560990
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560989
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q553972
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos
administrativos deverão ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Provas:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia |
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |
Q552581
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo
|
COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista |
COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |
Q522668
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo
|
COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista |
COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |
Q522660
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo regulado pela
Lei no
9.784/99:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos:
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q518751
Direito Administrativo
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria. De acordo com a Lei n° 9.784/99:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |
Q512438
Direito Administrativo
O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501910
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.
Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.
Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.
Q494832
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que
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