“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”

(Filho, 2009, p. 926)

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, os seguintes critérios deverão ser observados, com EXCEÇÃO de

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse contexto, nos termos da referida lei, são direitos dos administrados, EXCETO:

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:

Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei n° 9.784/1999 que

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

Sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)

A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.

Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que

I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está(ão) correta(s)

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO: