Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Marque a alternativa CORRETA.
Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.
Quando a Administração Pública atuar no caso concreto
em que há notório interesse geral, a abertura de
consulta pública para participação e manifestação de
terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida
que satisfaz o importante princípio ético da democracia.
Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: João, ao ter completado cinquenta anos
de idade, apresentou requerimento a órgão público federal, o
que culminou na abertura de processo administrativo. No
procedimento, ele anexou documento probatório da sua
condição de portador de doença crônica grave no fígado e
requereu à autoridade competente a declaração da prioridade
de tramitação do feito. Assertiva: Nessa situação, o benefício
de tramitação prioritária deverá ser deferido.
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
É legal a suspensão do pagamento se o administrado tiver sido
previamente notificado para se manifestar.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em
regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos
tenham firmas reconhecidas.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à
administração pública impede o prosseguimento do processo.
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.
IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
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