Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 40

Q1278117

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278117 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.

Certo

Errado

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Q1269916

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente de Administração | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Programação de Sistemas |

Q1269916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

A

pessoa com idade igual ou inferior a 18 anos.

B

pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.

C

com idade igual ou superior a 55 anos.

D

pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

E

pessoa do sexo feminino.

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Q1246664

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246664 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas. II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1246660

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246660 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o lucro ou prejuízo líquido do exercício, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. II. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1246659

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246659 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais. III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1246640

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246640 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.

III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1198515

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: AGU

Q1198515 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado. II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que prestados por particulares.
Assinale.

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1173718

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173718 Direito Administrativo

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a aposentar-se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar que

A

o servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria.

B

poderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário.

C

a aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa.

D

as sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público.

E

não tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.

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Q1152910

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152910 Direito Administrativo

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

Certo

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Q1152909

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152909 Direito Administrativo

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor somente é indispensável quando de seu indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração do processo disciplinar, narrativa genérica.

Certo

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Q1150746

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150746 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Estadual do Estado do Amazonas, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que

A

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

B

esteja litigando judicialmente com o interessado, não importando em impedimento se o litígio for administrativo.

C

venha a participar como perito, testemunha ou representante no processo.

D

exerça cargo comissionado.

E

nunca antes tenha atuado em processo administrativo.

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Q1149548

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149548 Direito Administrativo

Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente abriu período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. Considerando a Lei Federal n° 9.784/1999, tal consulta é possível,

A

não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. Se houver prejuízo para a parte interessada, o terceiro responsável que compareceu à consulta fica sujeito ao pagamento de indenização por danos causados decorrentes de suas alegações.

B

pois se trata de assunto de interesse geral, não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.

C

desde que aberta mediante despacho motivado, se não houver prejuízo para a parte interessada, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta não confere, por si, a condição de interessado no processo.

D

não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, tampouco de divulgação em meios oficiais, tendo em vista que, por se tratar de assunto de interesse geral, os interessados devem acompanhar o andamento dos autos, dando-se por citados quando da fixação do prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.

E

desde que aberta mediante despacho motivado e divulgada pelos meios oficiais, a fim de que organizações e associações legalmente reconhecidas possam examinar os autos, fixando-se o prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.

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Q1089360

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089360 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.

Certo

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Q1089358

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089358 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente, tal comportamento não acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Certo

Errado

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Q1072792

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072792 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições

B

De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias

C

É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado

D

O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver

E

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

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Q1033310

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033310 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

A

cobrança de despesas processuais.

B

aplicação retroativa de nova interpretação.

C

promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

renúncia total ou parcial de poderes ou competências

E

impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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Q1031127

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031127 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que

A

não há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.

B

ela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

C

ela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.

D

a prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.

E

vigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.

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Q1031123

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031123 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, poderá ser arguido o impedimento da autoridade que

A

esteja litigando administrativamente com o cônjuge do interessado.

B

tenha amizade íntima com companheiro de algum dos interessados.

C

esteja litigando judicialmente com colateral até terceiro grau do interessado.

D

seja inimigo notório de algum dos interessados ou de seu cônjuge ou companheiro.

E

tenha, anteriormente, realizado diligência de qualquer natureza no mesmo processo.

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Q991489

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991489 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:

A

reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.

B

motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

C

anulado, por vicio de incapacidade.

D

convalidado pela própria Administração.

E

revogado, por vicio de finalidade.

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Q990410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990410 Direito Administrativo

Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível destacar corretamente:

A

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.

B

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, bem como esteja litigando judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente e afins até terceiro grau.

C

os atos do processo administrativo em regra não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, devendo ser produzidos por escrito ou verbalmente, com o respectivo reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.

D

o interessado poderá mediante manifestação desistir total ou parcialmente do pedido formulado, que nestes casos prejudica o prosseguimento do processo, devendo o órgão competente declarar extinto o processo.

E

a Administração deverá revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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