Questões de Concurso Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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Q1907659
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador |
Q1907659 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.  


A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta revela modalidade de controle externo por vinculação.

Alternativas
Q1907320
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Auxiliar Administrativo |
Q1907320 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa. 

Alternativas
Q1905825
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |
Q1905825 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item. 


A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo. 

Alternativas
Q1901342
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |
Q1901342 Direito Administrativo
O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, não está previsto que eles: 
Alternativas
Q1886808
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1886808 Direito Administrativo
Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
Alternativas
Q1881461
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 |
Q1881461 Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
Alternativas
Q1880603
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880603 Direito Administrativo
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo, o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação que rege a matéria.
Alternativas
Q1879184
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1879184 Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1872540
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |
Q1872540 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas definições da referida lei, analise as seguintes assertivas:

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1871705
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q1871705 Direito Administrativo
Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada. 
Alternativas
Q1870376
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870376 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1867603
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867603 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
Alternativas
Q1867602
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867602 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 
Alternativas
Q1867601
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867601 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade. 
Alternativas
Q1867600
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867600 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
Alternativas
Q1867599
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867599 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativas
Q1865455
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |
Q1865455 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.  
Alternativas
Q1864655
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864655 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. 
Alternativas
Q1864654
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864654 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 
Alternativas
Q1864601
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864601 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  
Alternativas
Respostas
441: C
442: E
443: E
444: D
445: C
446: D
447: E
448: D
449: E
450: E
451: B
452: E
453: C
454: E
455: C
456: C
457: E
458: C
459: C
460: E
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