Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 72

Q2722928

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Administração - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ING - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ESP - W | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ING - W |

Q2722928 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em todos as esferas de governo.

Uma vez que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, é INCORRETA a assertiva:

A

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Q1650290

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q1650290 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

Certo

Errado

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Q1650289

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q1650289 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

Certo

Errado

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Q1223145

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB

Q1223145 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.
Na concessão de serviços públicos, procedido de execução de obra pública, o concessionário não recebe qualquer contrapartida pecuniária por parte da concedente, mas, sim, dos usuários do serviço, por meio do pagamento de tarifas.

Certo

Errado

Q1197761

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1197761 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, assinale a incorreta.

A

A delegação de um contrato de concessão, como regra geral, admite licitação na modalidade tomada de preços.

B

Os contratos de concessão patrocinada não contemplam a delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado.

C

As pessoas físicas não podem assumir a condição de concessionária de serviço público, ou seja, essa forma de contratação é inviável para elas.

D

A confecção do edital de uma concessão patrocinada, em alguns casos, está na dependência de prévia autorização legislativa.

E

Os contratos de concessão têm prazo determinado, mas podem ser encerrados unilateralmente pelo poder público a partir de alguns procedimentos previstos em lei, como, por exemplo, o pagamento de uma indenização.

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Q642458

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642458 Direito Administrativo

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

A

Sob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.

B

Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

C

Constitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.

D

O Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.

E

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata de um serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.

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Q642453

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642453 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.

A

A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução do serviço público.

B

O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.

C

Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.

D

Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.

E

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

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Q582301

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582301 Direito Administrativo

O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários é:

A

permissão de uso de bens públicos especiais;

B

cessão de uso de serviços públicos comum;

C

concessão de serviço público especial;

D

cessão de uso de bens públicos comuns;

E

concessão de serviço público comum.

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Q573128

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573128 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.

B

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C

A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.

D

A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.

E

A permissão de serviço decorre de acordo de vontades.

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Q479734

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479734 Direito Administrativo

O contrato administrativo através do qual o Poder Público faculta ao particular, mediante licitação na modalidade concorrência, a utilização exclusiva de bem público, para que o explore conforme sua destinação específica, é denominado de

A

permissão de uso.

B

autorização de uso.

C

cessão de uso.

D

concessão de uso.

E

servidão de uso.

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Q434329

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434329 Direito Administrativo

No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:

A

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.

B

O poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.

C

A responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.

D

A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

E

A exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,

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Q321056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321056 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.

Certo

Errado

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Q321053

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321053 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

Certo

Errado

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Q320737

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320737 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:

A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Certo

Errado

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Q310070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310070 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

Como exemplo do poder exorbitante conferido em favor da administração pública na celebração de contratos administrativos, a caducidade da permissão ou da concessão de serviços públicos pode ser declarada independentemente da abertura de processo administrativo para assegurar o contraditório da empresa contratada, bastando aferir os critérios objetivos para tanto.

Certo

Errado

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Q202529

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202529 Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de

A

rescisão.

B

caducidade.

C

encampação.

D

anulação.

E

reversão.

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Q190652

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190652 Direito Administrativo

Concessão de serviço público:

A

É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

B

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

C

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

D

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

E

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

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Q177427

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177427 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:

I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.

II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.

III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.

IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.

V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

II, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

Q120571

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120571 Direito Administrativo

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

A

A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.

B

O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.

C

O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.

D

A concessão é delegação de serviço público a título precário.

E

As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

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Q120098

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho |

Q120098 Direito Administrativo

Com relação à Lei de Concessões e à lei que dispõe acerca da ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário, julgue o item subsequente.

Caso a União tenha delegado a prestação de serviço público essencial a uma pessoa jurídica, sem prévia licitação, por prazo indeterminado, a referida avença será considerada uma concessão de serviço público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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