se trata de concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

se trata de permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, prescindível observar o edital de licitação.

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

O serviço adequado é aquele que obedece aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, transparência, cortesia na sua prestação e, se possível, o de modicidade das tarifas.

O poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.

As tarifas cobradas como contraprestação ao serviço prestado não poderão ser diferenciadas em função de aspectos técnicos e dos custos específicos decorrentes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

Admite-se a subconcessão, independentemente de autorização expressa do poder concedente.

O prazo para que o poder concedente instaure procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades é de 90 dias.

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 05 (cinco) anos.

Antecedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Com prévia constituição de sociedade de propósito específico.

inviável, em face da combinação de objetos diversos — obras, operação e manutenção - o que, de acordo com a jurisprudência dos órgãos de controle, restringe injustificadamente o universo de potenciais competidores.

possível, em tese, na forma de concessão comum, mediante prévia autorização legislativa, e desde que a contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente seja inferior a 70% da receita total da concessionária.

viável, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, que permite o aporte de recursos públicos para assegurar a cobertura dos investimentos e custos operacionais que excedam a receita tarifária.

possível, em tese, mediante celebração de uma concessão patrocinada, arcando o parceiro público com o pagamento de contraprestação pecuniária como forma de complementação da receita tarifária.

inviável, eis que extrapola o prazo máximo admitido por lei para concessões comuns e parcerias público-privadas, além de não observar o piso mínimo de investimento necessário para essa última modalidade.

Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.

É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.

Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.

As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.

permissão ou concessão de serviço público, a depender da modalidade de licitação adotada.

permissão de serviço público.

permissão ou concessão de serviço público, a depender da precariedade da delegação.

concessão de serviço público.

concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, que é a única forma de concessão que permite a delegação a consórcio de empresas.