Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 1.228 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
COREN-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |
Q2369276
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo:
1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361096
Direito Administrativo
Qual é a definição de Órgão, de acordo com o art.
2°, inciso I da Lei 9.784/99:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
|
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324695
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
Q2324081
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323842
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322265
Direito Administrativo
João, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em
um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por
outro lado, Matheus, pessoa com deficiência física, é interessado
em processo administrativo que está em curso na Administração
Pública federal. Por derradeiro, Tício, no curso de um processo
administrativo no âmbito do qual é parte, junto à União, vem a
contrair tuberculose ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 15° Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320434
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
Q2315082
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Recursos Humanos
|
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Jornalista |
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Diagramador/Designer Gráfico |
Q2309554
Direito Administrativo
Como órgão fiscalizador da profissão de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o CREFITO-4, utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; e, de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
I. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; e, de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Técnico de Arquivo |
Q2309495
Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
A sequência está correta em
( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
A sequência está correta em
Q2306936
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal. Ela regula como a Administração pública federal
deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos
e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem
constar no requerimento inicial do interessado?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |
Q2304363
Direito Administrativo
O recurso que a Administração Pública utiliza para
manter a ordenação de suas rotinas e preservar os direitos
dos administrados por meio de protocolos que devem ser
seguidos a termo para preservar princípios constitucionais
diretamente citados na própria Constituição Federal é
denominado:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Itapema - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |
Q2290443
Direito Administrativo
Nos processos administrativos serão observados, alguns
critérios, julgue os critérios descritos abaixo, qual, NÃO
deve ser considerado um critério utilizado no processo
administrativo?
Pautado na Lei nº 9.784/1999.
Pautado na Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289499
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289496
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação
oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a
direitos disponíveis.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289493
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito
dos interessados de propor atuações probatórias.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289492
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os atos do processo devem ser realizados em dias
úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289491
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico que seja
responsável pela decisão, hipótese para a qual não
haverá a possibilidade de interposição de recursos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289490
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A competência é renunciável, podendo o órgão
administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la
por delegação ou por avocação.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289068
Direito Administrativo
A consecução das funções da Administração Pública depende de
um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a
proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos
administrados, ou seja, da população em geral.
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
Conheça nossos planos