Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 22

Q1703258

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703258 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.

Certo

Errado

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Q1703255

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703255 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Certo

Errado

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Q1690848

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690848 Direito Administrativo

Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão.

A

Recurso

B

Disposição

C

Instrução

D

Revisão

E

Gerais

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Q1688887

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688887 Direito Administrativo

João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.

B

A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

C

A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.

D

O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.

E

A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.

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Q1681992

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681992 Direito Administrativo

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

A

Expor os fatos conforme lhe for conveniente.

B

Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.

C

Agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.

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Q1681991

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681991 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

A

Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

C

Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

D

Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

E

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

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Q1310005

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |

Q1310005 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios dos processos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Em conformidade com o princípio da publicidade, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem sempre estar abertos ao acesso dos interessados, não podendo ser restringido por nenhuma razão.

B

O princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, exceto se provocado pelo administrado.

C

O princípio da ampla defesa não é aplicável em processos que envolvam situações de litígio.

D

O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se oportunidade de resposta.

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Q1293744

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q1293744 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo irrenunciável do administrador público. Não pode ser transferida, tem que ser exercida pelo titular. Trata-se do dever de

A

agir.

B

probidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

E

prestar contas.

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Q1288438

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288438 Direito Administrativo

Impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Tal dever resulta da subordinação hierárquica e assenta no princípio disciplinar que informa toda organização administrativa. A descrição se refere a qual dever do servidor?

A

Dever de obediência.

B

Dever de lealdade.

C

Dever de conduta ética.

D

Dever de eficiência.

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Q1258223

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258223 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

D

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

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Q1258222

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258222 Direito Administrativo

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

A

Lei n° 7.784/88.

B

Lei n°8.974/89.

C

Lei n°9.784/99.

D

Lei n°9.503/97.

E

Lei n°9.605/99.

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Q1257755

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1257755 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

Certo

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Q1172855

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172855 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.

B

a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.

C

a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.

D

o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

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Q1138674

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |

Q1138674 Direito Administrativo

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.

Certo

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Q1138673

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |

Q1138673 Direito Administrativo

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo.

Certo

Errado

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Q1133999

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1133999 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

A

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

C

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

D

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

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Q1132529

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |

Q1132529 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1132528

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |

Q1132528 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

Certo

Errado

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Q1132527

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |

Q1132527 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

Certo

Errado

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Q1120584

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120584 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A

da eficiência e da finalidade.

B

da verdade material e da segurança jurídica.

C

do interesse público e da verdade formal.

D

da finalidade e da instrumentalidade das formas.

E

da oficialidade e do informalismo procedimental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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