Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo admi...
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
Entre os deveres do administrado perante a
Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos
em ato administrativo, estão o de prestar as informações
que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Gabarito: Certo.
Lei N° 9.784:
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Lei 9.784/99
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Gabarito: CORRETO
GABARITO: CERTO
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Em ato ADMINISTRATIVO?
A questão trata dos deveres do administrado perante a Administração Pública nos processos administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999.
A Lei nº 9.784/1999 elenca deveres do administrado perante a Administração Pública em seu artigo 4º que dispõe o seguinte:
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Verificamos, desse modo, que é correta a afirmativa da questão, já que entre os deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato administrativo, estão o de prestar as informações que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o esclarecimento dos fatos, na forma do artigo 4º, caput e inciso IV, da Lei nº 9.784/1999.
Gabarito do professor: certo.