Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

As modalidades de licitação Concorrência e Convite serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia:

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

Conforme a origem, as formas de controle no âmbito da Administração Pública são classificadas como controle interno, controle externo e controle popular. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I - O controle exercido pelas chefias sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.

II - Quando órgãos ou agentes do Poder Judiciário verificam a legitimidade e a regularidade de atos administrativos praticados em delegacia de polícia, tal ação é classificada como controle externo.

III- Quando as contas dos municípios ficam, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, com possibilidade de questionamento posterior, tal prática é classificada como controle externo.

IV- Um partido político que, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas, está exercendo o controle classificado como popular.

Estão certos apenas os itens

A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar:

Conforme a Lei nº 8.666/1993 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição no seguinte caso:

Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:

( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.

( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.

( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.

( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.

Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é:

Concurso é a modalidade de licitação prevista na Lei n.0 8.666/1993, realizado entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser precedido de um instrumento que indica a qualificação, as diretrizes e as condições de realização do concurso, denominado(a)

Leia o enunciado abaixo e, em seguida, assinale a opção que completa corretamente a lacuna.

Para habilitação nas licitações, de acordo com a Lei n.0 8.666/ 1993, exige-se dos interessados, documentação probante, uma delas relativa à _________ , que comprova a aptidão para desempenhar atividades.

Quem utilizar dinheiro público tem de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis. Quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável, resultando prejuízo à Fazenda Nacional, será instaurado um processo. Assinale a opção que apresenta o processo que formaliza apuração da responsabilidade do agente.

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de:

A Lei 8.666/93 dispõe sobre regras a serem observadas com relação aos contratos que a Administração Pública firme com terceiros. Com relação a esse tema, assinale a opção CORRETA.

Assinale a opção que indica a correta defi nição de Prestação de Contas na esfera federal.

O Regime Jurídico Único, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, em seu artigo 116, registra os doze itens considerados deveres dos servidores.

Leia as afirmativas abaixo.

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II - Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

III - Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder concedente a possibilidade de intervenção.

Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:

O controle legislativo

Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercido