Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:
Sobre os conceitos de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que são formas de controle realizadas quanto à extensão do controle
Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar
Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:
Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
Considere que José tenha impetrado mandado de segurança
questionando a legalidade de determinado ato administrativo
praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a
ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o
ato administrativo.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O dispositivo constitucional que confere ao Congresso
Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente
da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder
quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza
política.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As fundações instituídas pelo poder público federal são
fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário
Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
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