Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 133

Q438068

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438068 Direito Administrativo

Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.

A

Controle de legalidade, posterior e provocado.

B

Controle de mérito, concomitante e de ofício.

C

Controle de legalidade, prévio e de ofício.

D

Controle por subordinação, provocado e concomitante.

E

Controle de mérito, prévio e provocado.

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Q437955

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437955 Direito Administrativo

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

B

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

C

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

E

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

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Q436812

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436812 Direito Administrativo

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

A

Ação popular

B

Ação civil pública

C

Ação de improbidade administrativa

D

Direito de petição

E

Habeas data

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Q436762

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436762 Direito Administrativo

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue o item .

O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade.

Certo

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Q436564

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436564 Direito Administrativo

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.

Certo

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Q436563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436563 Direito Administrativo

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.

Certo

Errado

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Q436496

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436496 Direito Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.

Certo

Errado

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Q436495

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436495 Direito Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.

Certo

Errado

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Q436435

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436435 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.

Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

Certo

Errado

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Q436431

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436431 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.

Certo

Errado

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Q436430

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436430 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q436429

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436429 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.

Certo

Errado

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Q436428

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436428 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Os tribunais de contas exercem controle parlamentar, em auxílio ao Poder Legislativo

Certo

Errado

Q436173

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436173 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:

A

o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

B

o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.

C

o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.

D

não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.

E

o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

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Q433969

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433969 Direito Administrativo

Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:

A

a segurança das decisões judiciais

B

a garantia dos negócios jurídicos

C

o sistema de hierarquia orgânica

D

o direito de obter certidões

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Q433742

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433742 Direito Administrativo

A Administração Pública possui uma série de mecanismos de controle. No que tange a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Executivo é o único que exerce controle interno.

B

O Poder Judiciário poderá exercer controle interno sobre os demais poderes.

C

O Poder Legislativo exerce controle interno e externo.

D

O controle judicial poderá ser sempre exercício de oficio.

E

Com exceção do poder executivo, os demais poderes não poderão exercer controle interno fazendo uso da autotutela.

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Q433559

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433559 Direito Administrativo

A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.

Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.

B

O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.

C

O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.

D

O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.

E

O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.

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Q432799

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

B

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

C

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

D

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

E

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

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Q430927

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430927 Direito Administrativo

A ação civil pública será proposta

A

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

B

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

C

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

D

somente perante a Justiça Federal.

E

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q430892

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430892 Direito Administrativo

No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de

A

legitimidade.

B

economicidade.

C

razoabilidade.

D

proporcionalidade.

E

finalidade.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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