A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

Não é possível a posse em cargo público mediante procuração, ainda que esta seja específica.

O servidor que assumiu pela primeira vez cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do ato de provimento.

Adicional de insalubridade.

Aviso prévio.

Licença maternidade.

13º salário.

Adicional de periculosidade.

o servidor submetido que, injustificadamente, recusar-se a ser à inspeção de saúde médica determinada pela autoridade competente.

o servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, que já tenha sido punido com a pena de advertência pela mesma falta.

o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias.

o servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

A vacância de cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não ficam ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.

Quando requerida a exoneração do cargo em comissão pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

O afastamento do servidor de função de direção dar-se-à somente a pedido.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função administrativa.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

organização social.

fundação pública.

autarquia.

empresa pública.

Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.

o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.

a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.

Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.

O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.

Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.

A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.

O sistema de custos referenciais de obras será mantido e divulgado pelo Ministério dos Transportes.

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil será mantido pelo Banco do Brasil.

Regime de empreitada integral é a designação dada à contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Custo global de referência é o valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.

Consideram‐se benefícios e despesas indiretas (BDI) o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.

reintegração.

reversão.

aproveitamento.

readaptação.

readmissão.

I e II.

I, II e III.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo, sem qualquer outra possibilidade apontada na lei.

de prefeito, ficará afastado do cargo, devendo receber mensalmente a menor remuneração entre as duas.

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e receberá a menor remuneração.

estadual, havendo compatibilidade de horário, poderá exercer as duas funções e receberá a maior remuneração.

de vereador, será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários, e receberá a remuneração do cargo eletivo.

De férias.

Por trabalho noturno.

Por encargo de curso ou concurso.

Pela prestação de serviço extraordinário.

Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, em cinco dias, o enviará à autoridade superior sem direito à revisão.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salienta-se que, salvo exigência legal, a interposição do recurso independerá de caução.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.