Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cita que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Quanto à finalidade do Sistema de Controle Interno, assinale a alternativa CORRETA:
Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país.
Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar:
Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção.
Está correto o que se afirma em:
Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.
São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. inassiduidade habitual;
II. improbidade administrativa;
III. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
IV. insubordinação grave em serviço;
V. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
Quanto estão corretos?
Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas.
I. Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o reintegrado será aposentado.
II. A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Reversão é o retorno à atividade de servidor afastado por invalidez e no interesse da administração, desde que tenha solicitado a reversão.
Pode-se afirmar que:
São deveres do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, exceto:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
Assinale o tributo que está alcançado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para a informação ultrassecreta é de:
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Estão INCORRETOS os itens:
Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Sobre a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por agente público, é correto afirmar que:
A administração pública está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado
Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil
O chefe da repartição pode aplicar, no processo administrativo disciplinar, a seguinte penalidade:
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