Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao
sistema de controle interno.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O controle externo é aquele desempenhado por órgão
apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de
mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de
gestão governamental.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
Em tema de controle da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:
I. após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada);
II. após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial;
III. após decisão judicial determinando a citação, em execução
promovida pela Fazenda Nacional, do ente federativo devedor,
caracterizando sua inadimplência e tornando legítima sua
inscrição em restrição junto a cadastros da União.
O(s) requisito(s) estabelecido(s) pelo Supremo Tribunal Federal
está(ão) retratado(s) em:
Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
II. Emitir partes beneficiárias.
III. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.
Está(ão) CORRETO(S):
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de
apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa
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