Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 101

Q436495

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436495 Direito Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.

Certo

Errado

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Q436435

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436435 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.

Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

Certo

Errado

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Q436431

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436431 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.

Certo

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Q436430

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436430 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

Certo

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Q436429

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436429 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.

Certo

Errado

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Q432799

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

B

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

C

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

D

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

E

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

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Q429658

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429658 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar

A

da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.

B

do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.

C

da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.

D

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.

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Q426306

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426306 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

A ação civil terá por objeto a condenação em dinheiro mas, em hipótese alguma, presta-se ela a compelir o demandado ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito meramente devolutivo.

D

A prova da cidadania, para ingressar em juízo com Ação Popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda, sendo ainda admitida como prova da cidadania, pelos Tribunais Superiores, a declaração de próprio punho firmada pelo postulante, indicando tratar-se de cidadão brasileiro quites com suas obrigações eleitorais.

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Q426304

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No que respeita ao controle legislativo da Administração Pública, dispõe a Constituição Federal ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

No que respeita ao controle da Administração Pública, diz-se controle "finalístico" o que a norma legal estabelece às entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

C

Ação Popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade.

D

Os chamados "decretos legislativos" e as "resoluções das Mesas Diretoras", por se tratarem de atos emanados do Poder Legislativo, não se sujeitam ao controle judicial comum porque não se apresentam materialmente administrativos, em que pese vinculados ao regimento da Casa respectiva para sua emissão, pois é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões "interna corporis", não administrativas, dos outros Poderes, sob pena de quebra do princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes.

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Q424099

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424099 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir concernentes ao controle sobre a administração pública.
I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes.
II. Cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas.
III. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo dos órgãos da Administração Pública.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa I estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q419810

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419810 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

A

Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.

B

O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

C

Todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, são passíveis de controle jurisdicional.

D

O Poder Judiciário não se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

E

O controle jurisdicional da Administração pública abrange a apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades, operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.

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Q416898

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416898 Direito Administrativo

A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle

A

exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.

B

administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a Administração.

C

exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.

D

exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

E

legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração.

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Q413835

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413835 Direito Administrativo

Considere:

I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.

Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle

A

legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.

B

legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.

C

administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.

D

legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da Administração pública.

E

administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública.

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Q409791

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409791 Direito Administrativo

Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.

Cabe aos órgãos de controle interno acompanhar o atingimento dos índices estabelecidos para a educação e a saúde e verificar os atos de aposentadoria.

Certo

Errado

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Q409312

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409312 Direito Administrativo

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

A

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

B

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

C

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

D

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

E

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

Q408716

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408716 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da própria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

A

jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.

B

jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.

C

financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

D

legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.

E

externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

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Q402670

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402670 Direito Administrativo

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.

Certo

Errado

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Q402294

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402294 Direito Administrativo

Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?

A

Controle administrativo e financeiro.

B

Controle administrativo.

C

Controle político.

D

Controle judicial.

E

Controle legal

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Q394187

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394187 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens.

O controle exercido pela administração sobre as entidades da administração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como controle externo. Na realização desse controle, deve-se preservar a autonomia da entidade, nos termos de sua lei instituidora.

Certo

Errado

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Q392749

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392749 Direito Administrativo

Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item.

No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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