Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
O contratado pela Administração Pública fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou as supressões que se fizerem em obras,
serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado
do contrato e, no caso particular de reforma de edifício
ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus
acréscimos.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as
seguintes garantias: real hipotecária; caução em
dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária;
seguro-garantia; e fiança bancária.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Os contratos administrativos regidos pela Lei
n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, unilateralmente pela Administração.
Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue o próximo item, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques.
A execução de um contrato de fornecimento de alimentos
perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.
De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:
1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
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