Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 92

Q2031222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031222 Direito Administrativo

A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de

A

fiscalização ou incentivo.

B

planejamento ou fomento.

C

incentivo ou fomento.

D

fiscalização ou planejamento.

E

incentivo ou programação.

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Q2005232

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005232 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.

B

A alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.

C

A Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.

D

A rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.

E

A nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

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Q1841666

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841666 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale, abaixo, hipótese que NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:

A

A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

B

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas em processo judicial.

D

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

E

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

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Q1841640

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841640 Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos:
I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei. II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública. III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual. IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em:

A

l e IV

B

Il e IV

C

II, III e IV

D

I, Il e IV

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Q1841348

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841348 Direito Administrativo

Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, verificou-se que uma concessionária de serviço público do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

A

caducidade.

B

expromissão.

C

anulação.

D

encampação.

E

advento do termo contratual.

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Q1797275

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797275 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes – nem os poderes nem restrições – nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, em quais princípios:

A

Legalidade e moralidade.

B

Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

C

Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

D

Continuidade dos serviços públicos e legalidade.

E

Indisponibilidade do interesse público e continuidade dos serviços públicos.

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Q1788609

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788609 Direito Administrativo

A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.

Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula:

A

Caso fortuito

B

Força maior

C

Fato da administração

D

Interferências imprevistas

E

Convênios administrativos

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Q1788608

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788608 Direito Administrativo

Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:

A

Caracteriza-se pelo descumprimento do contrato administrativo, total ou parcial, de suas cláusulas pela parte contratada.

B

A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade.

C

A inexecução por culpa da administração possibilita ao contratado pleitear apenas a rescisão por acordo.

D

A inexecução culposa do contrato pelo particular acarreta a aplicação, pela administração pública, das sanções legais e contratuais, mas não possibilita a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.

E

A inexecução por dolo da administração possibilita ao contratado apenas a rescisão judicial.

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Q1773481

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773481 Direito Administrativo

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

A

o atraso no início da execução do contrato;

B

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

D

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

E

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

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Q1773480

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773480 Direito Administrativo

Assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso.
( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.

A

Somente a V é Falsa

B

Todas são Falsas

C

Todas São Verdadeiras

D

Somente a III é Falsa

E

Somente a III é Verdadeira

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Q1764262

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa que não corresponde a sanção administrativa a ser aplicada pela Administração:

A

Advertência.

B

Pena de reclusão.

C

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

D

Suspensão temporária de participar em licitação.

E

Declaração de inidoneidade para licitar.

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Q1753304

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753304 Direito Administrativo

A indenização das parcelas dos investimentos a bens incorporados pelo poder concedente, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, após a extinção do contrato de concessão, é denominado:

A

Encampação.

B

Reversão.

C

Caducidade.

D

Assunção.

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Q1753298

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753298 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a:

A

Revogação do contrato.

B

Anulação do contrato.

C

Advertência.

D

Suspensão de contratar com a Administração por até cinco anos.

Q1753297

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753297 Direito Administrativo

Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

A

As cláusulas exorbitantes previstas na lei n° 8.666/93 decorrem diretamente do princípio da supremacia do interesse público.

B

A Lei n° 8.666/93 expressamente enumera como prerrogativa da Administração a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

C

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo.

D

As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

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Q1749955

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749955 Direito Administrativo

As características do contrato administrativo são, exceto:

A

Consensual – define um acordo entre as partes, sem imposição da administração.

B

Formal – manifesta-se por escrito e com exigências legais.

C

Oneroso – gera ônus financeiro que será pago na forma estabelecida no contrato.

D

Impertinente – obriga a outra parte por escrito com ameaças legais.

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Q1701600

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701600 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com os ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, as cláusulas exorbitantes:

A

são implícitas nos contratos administrativos, extrapolando as regras e características dos contratos em geral, por apresentarem vantagem excessiva à Administração Pública;

B

representam privilégios para uma das partes e, caso previstas no instrumento contratual, são consideradas nulas de pleno direito;

C

ensejam à Administração Pública a possibilidade de alteração qualitativa e quantitativa do contrato, desde que o particular contratado concorde;

D

decorrem da isonomia entre os interesses públicos e privados, colocando o Estado em posição de igualdade jurídica com o particular contratado;

E

permitem ao particular a prerrogativa de alteração ou rescisão unilateral do contrato, desde que a Administração Pública seja indenizada pelos prejuízos sofridos.

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Q1632729

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632729 Direito Administrativo

As licitações de execução de obras e prestação de serviços deverão obedecer ao disposto no art. 7º da Lei 8.666/93, e obedecerão determinada sequência, de acordo com o caput do artigo mencionado. Organize a sequência preenchendo as lacunas com 1, 2 e 3 e assinale a alternativa que contempla a ordem correta.
( ) Projeto executivo. ( ) Execução das obras e serviços. ( ) Projeto básico.

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 1 – 3.

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Q1632728

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |

Q1632728 Direito Administrativo

Analise os itens de acordo com o art. 6º da Lei 8.666/93.
02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:

A

40

B

41

C

53

D

77

E

79

Q1375941

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375941 Direito Administrativo

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.

Certo

Errado

Q1332540

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332540 Direito Administrativo

Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração Pública é sinônimo de Estado e no sopesamento de interesses ele teria predominância sobre os interesses particulares; PORQUE: a finalidade que leva a Administração Pública a agir estaria na busca do interesse público que, em verdade, é o interesse de todos os judiciários. Com relação à informação acima, é correto afirmar que:

A

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

B

As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.

C

As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

D

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

E

As duas são verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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