Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 76

Q2265567

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Assistente Administrativo |

Q2265567 Direito Administrativo

Sobre os contratos lavrados com a Administração Pública e sua formalização, pode-se afirmar:

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

Serão lavrados no estabelecimento do particular contratado, embora seja indispensável a sua formalização por instrumento lavrado em cartório de notas, e mantidos os arquivos cronológicos.

C

Em nome do Princípio da Eficácia, é possível o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor contratado.

D

Exigências como mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, são destaques passíveis de serem suprimidos, desde que o presidente dos trabalhos ressalve em ata a sua posterior e obrigatória inserção, sob pena de nulidade.

E

A eficácia do instrumento de contrato ou de seus aditamentos independerá de publicação resumida na imprensa oficial. A Administração poderá suprir tal publicação sob a justificativa de elevado ônus para o erário.

Q2228060

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228060 Direito Administrativo

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato administrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

A

Devem ser formais e escritos, podendo ser verbais para pequenas compras.

B

A formalização, por escrito, dos contratos ocorre, regra geral, nas repartições interessadas, facilitando assim o controle interno e externo exercido por parte dos órgãos competentes. A exceção dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, nos quais se exige que o instrumento de contrato seja lavrado em cartório de notas.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos cujo valor se enquadre nos limites de concorrência e de tomada de preços; é facultativo nas compras com entrega imediata e integral, independentemente do valor, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

D

Serão publicados, na imprensa oficial, apenas os resumos dos contratos de grande valor, submetidos à concorrência e à tomada de preço.

E

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, as quais são apuradas no procedimento da licitação.

Q2225891

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2225891 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Os contratos administrativos clássicos são os que têm como objeto obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão estatal uma das partes do vínculo contratual, não podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?

A

É a imposição de sanções por atraso ou inexecução sem a necessidade de pronunciamento de qualquer outro poder ou órgão.

B

É o encerramento da vigência do contrato, antes do prazo final estipulado, sem a anuência do contratado, uma vez que houve descumprimento de cláusulas ou por razões de interesse público.

C

É impossibilidade do contratado invocar o descumprimento de causas contratuais pela administração, intentando eximir-se do cumprimento de seus encargos. Em virtude do interesse público, a execução de um contrato firmado com a administração não pode ser interrompido.

D

É a possibilidade da Administração, objetivando melhor adequá-lo às finalidades do interesse público, modificar unilateralmente o contrato, sem consentimento do contratado, respeitando, contudo, seus direitos.

E

É a responsabilização do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Sem que a responsabilidade do contratado seja reduzida ou excluída, a administração poderá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado para que possam ser identificadas irregularidades e/ou defeitos.

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Q2055543

Ano: 2019 Banca: FUCAP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |

Q2055543 Direito Administrativo

Acerca dos Contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Os contratos devem estabelecer com precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.

B

Somente os contratos decorrentes de dispensa de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

C

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

D

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, contudo é condição dispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,

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Q2047190

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Agente Administrativo |

Q2047190 Direito Administrativo

Ao assumir uma função no setor de contratos de um determinado órgão público municipal, João verificou as seguintes situações:
I. alteração social e modificação da estrutura da empresa; II. subcontratação parcial do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato; III. o não cumprimento de projetos, prazos e cláusulas contratuais.
Dos itens, constitui(em) motivo(s) para a rescisão do contrato

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2039501

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039501 Direito Administrativo

Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.

A

Realizado sem concorrência, quando a lei a exige

B

Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento

C

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

D

Quando o ajuste contraria normas legais

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Q2027889

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente em Administração |

Q2027889 Direito Administrativo

São consideradas justificativas previstas na Lei 8.666/1993 para extinção de contratos administrativos, EXCETO:

A

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por razões de interesse público, por suspensão de execução ou por não liberação da área.

B

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a exemplo da dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

C

Motivos associados ao particular, a exemplo da lentidão do cumprimento, da subcontratação e do desatendimento de determinações regulares.

D

Motivos associados ao particular, a exemplo do atraso injustificado ou alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

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Q1791521

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791521 Direito Administrativo

No caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras e nem assistência técnica, na celebração do contrato é dispensável:

A

A adjudicação.

B

O termo de contrato.

C

O procedimento licitatório.

D

A formalização da contratação.

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Q1791520

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791520 Direito Administrativo

Supondo que o Município realize licitação para aluguel de equipamentos de informática, a duração do contrato administrativo

A

poder ser por prazo indeterminado.

B

fica limitado à vigência da Lei Orçamentária Anual.

C

poderá estender-se por até quarenta e oito meses.

D

poderá estender-se por vinte e quatro meses, improrrogáveis.

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Q1761047

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761047 Direito Administrativo

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de

A

Fato da Administração.

B

Cláusula rebus sic stantibus.

C

Fato do Príncipe.

D

Cláusula exorbitante.

E

Ilícito administrativo.

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Q1761046

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

A

não podem ser alteradas.

B

podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

C

podem ser alteradas unilateralmente e não precisam se submeter ao equilíbrio contratual.

D

podem ser alteradas a qualquer tempo pelo contratado.

E

não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q1761045

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761045 Direito Administrativo

A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que

A

são cláusulas leoninas.

B

são nulas de pleno direito.

C

não podem favorecer a Administração.

D

são comuns no contrato administrativo, mas ilícitas no civil.

E

permitem a alteração unilateral pela Administração, mas não a rescisão.

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Q1761040

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761040 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que

A

deverá ser fiscalizada por um representante da Administração, que poderá delegar essa função a terceiros.

B

é vedado, expressamente, que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento de bens.

C

os encargos trabalhistas não honrados pelo contratado transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

D

o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

E

a Administração não pode rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado, ainda que em desacordo com o contrato.

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Q1761039

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761039 Direito Administrativo

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

A

os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.

B

deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.

C

é dispensável o respectivo termo de contrato.

D

não será admitida a substituição do termo de contrato.

E

a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.

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Q1761038

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761038 Direito Administrativo

A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.

B

não serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.

C

será admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.

D

a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.

E

será admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.

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Q1748978

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748978 Direito Administrativo

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que

A

considerando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.

B

a autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

em decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.

E

a empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.

Q1747615

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Engenheiro Civil |

Q1747615 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Geral de Licitações, lei 8.666/1983, em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido:

A

definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

B

provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

C

provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

D

definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

E

definitivamente após a conclusão da obra, porém o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do contratante, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

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Q1743058

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q1743058 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, segundo Carvalho Filho, são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular, que pode ser pessoa física ou jurídica, regulado pelo direito público e cujo objeto traduza o interesse público. Os contratos administrativos reúnem certas características que são:

A

Formalismo, contextualidade, moralidade e legalidade.

B

Formalismo, comutatividade, confiança recíproca e bilateralidade.

C

Receptividade, segurança, necessidade e prevalência.

D

Bilateralidade, segurança, prevalência e coesão.

E

Contextualidade, segurança, disciplina e formalidade.

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Q1741121

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |

Q1741121 Direito Administrativo

No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno. ( ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório. ( ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente. ( ) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro. ( ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.

A

F, F, F, F, F.

B

F, V, F, F, V.

C

F, V, V, F, F.

D

V, F, V, F, V.

E

F, V, F, V, F

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Q1739485

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739485 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas somente em casos excepcionais previstos em lei. Nessa ótica, a única alternativa que não indica uma hipótese que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos é:

A

Alteração do projeto, pela Administração.

B

Impedimento de realização por fato de terceiro.

C

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites da lei.

D

Omissão ou atraso de providências que estavam a cargo da Administração.

E

Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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