Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e desdobramentos, existe algo fundamental a se observar sobre os convênios administrativos. De qual característica fundamental se trata?

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato

Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:

I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.

Está (ão) correta(s):

Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:

I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.

Assinale:

O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:

Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.

3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Instrução Normativa n° 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, representa o conjunto de atividades denominado

O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos é a