Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.904 questões
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748062
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:
I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748060
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista de Recursos Humanos |
Q1747988
Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica corretamente os
tipos de contratos administrativos:
I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público. II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público. II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |
Q1745558
Direito Administrativo
Na relação jurídica do contrato administrativo,
existem algumas peculiaridades próprias de sua
natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se
reveste das seguintes características: formalismo,
comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade.
Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui
a seguinte característica:
Q1745395
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do
trecho corretamente:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724195
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |
Q1723971
Direito Administrativo
Referente aos contratos administrativos,
sujeitos ao direito público, assinale a
alternativa em que constam os tipos de
contratos possíveis.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721535
Direito Administrativo
Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal
n° 8.666/93, é correto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Passagem - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Engenheiro Civil |
Q1719517
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se pelas
suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios
da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado. Em todo contrato, seguindo a
regra geral estabelecida pelo Código Civil e com
base na teoria geral dos contratos, deverão estar
presentes as cláusulas necessárias que
estabeleçam.
São algumas das cláusulas necessárias no contrato.
I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Estão CORRETAS:
São algumas das cláusulas necessárias no contrato.
I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716781
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos.
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato
poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução,
o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela
Administração.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
Q1716702
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras
providências. O parágrafo único do Art. 2º, estabelece que:
“todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.” A definição destacada refere-se
ao/à(s):
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Santiago do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas |
Q1714734
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias
em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714161
Direito Administrativo
Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e
enumere a coluna de acordo com os respectivos
conceitos:
1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.
5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral.
7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
COLUNA
( ) Administração.
( ) Contratante.
( ) Administração Pública.
( ) Contratado.
( ) Serviço.
( ) Execução Direta.
( ) Execução Indireta.
A sequência CORRETA é:
1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.
5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral.
7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
COLUNA
( ) Administração.
( ) Contratante.
( ) Administração Pública.
( ) Contratado.
( ) Serviço.
( ) Execução Direta.
( ) Execução Indireta.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713662
Direito Administrativo
A administração pública contratou a empresa de
Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas
da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi
combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado,
a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas,
porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno
que estava com muitos moradores de rua dentro. De
acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale
abaixo a alternativa que corresponde ao contrato
administrativo:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713661
Direito Administrativo
A Administração Pública contratou a empresa
Crisântemo Construções Ltda para a construção de um
hospital situado na cidade de Massachussets do Sul, no
contrato está previsto que o cimento deve ser da marca
Cimento&Bloco. No início da obra o valor do cimento
custava 10 dólares para exportação, mas no meio da
execução, o dólar foi altamente desvalorizado e agora
ficou muito mais custoso para a empresa Crisântemo
Construções a compra do cimento. Neste caso, a lei
8.666/93 permite que a empresa peça revisão contratual,
mas dá um nome específico ao ocorrido. Assinale abaixo
a opção correta:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal |
Q1711699
Direito Administrativo
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:
I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |
Q1710309
Direito Administrativo
De acordo com os contratos administrativos, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Engenheiro |
Q1707400
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos
limites percentuais de acréscimo e supressão
contratuais estabelecidos na Lei 8.666/1993 e
suas alterações:
Ano: 2020
Banca:
WE DO Serviços
Órgão:
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
Prova:
WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |
Q1707139
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a
eles, a prerrogativa de:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1705399
Direito Administrativo
O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do
curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante
o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é
denominado como:
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