Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 70

Q1767496

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |

Q1767496 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública nas contratações. Numa licitação, o termo de contrato é obrigatório apenas nos casos de

A

pregão, convite, concorrência nacional e concorrência internacional.

B

pregão, tomada de preço, dispensa de licitação e concurso.

C

concorrência, convite, inexigibilidade e concurso.

D

concorrência, tomada de preço, dispensa de licitação e inexigibilidade.

Q1765278

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765278 Direito Administrativo

Colbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante:

A

ata do evento

B

recibo detalhado

C

termo circunstanciado

D

relatório de acompanhamento

Q1760230

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1760230 Direito Administrativo

O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e define que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

II. Seguro-garantia.

III. Fiança bancária.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q1754671

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |

Q1754671 Direito Administrativo

Um contrato de licitação poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando

A

a substituição da garantia de execução for conveniente.

B

o projeto ou as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, sofrerem modificações.

C

a modificação da forma de pagamento for necessária por imposição de circunstâncias supervenientes, sendo mantido o valor inicial atualizado.

D

o regime de execução da obra ou do serviço for modificado, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

acontecerem imprevistos para restabelecer a relação que as partes pactuaram, isto é, os encargos do contratado e a retribuição da administração, para a justa remuneração da obra ou serviço.

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Q1754099

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM - 4 Prova: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Assistente de Gestão |

Q1754099 Direito Administrativo

Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em lei e fiscalizar-lhes a execução.

Certo

Errado

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Q1753871

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753871 Direito Administrativo

É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.

A

Cessão de uso.

B

Autorização de uso.

C

Permissão de uso.

D

Concessão de uso.

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Q1753869

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753869 Direito Administrativo

São peculiaridades dos contratos públicos, exceto:

A

alteração e rescisão unilaterais.

B

exceção de contrato cumprido

C

equilíbrio financeiro

D

reajustamento de preços e tarifas.

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Q1753868

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753868 Direito Administrativo

De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Trata-se do(a)

A

contrato administrativo.

B

ato administrativo

C

prestação de serviço público.

D

processo administrativo.

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Q1751613

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751613 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, o contratado poderá optar, dentre outras, pelas seguintes modalidades de garantia: fiança bancária e caução em dinheiro.

B

Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

C

Dentre as sanções previstas pela inexecução total ou parcial do contrato está a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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Q1745843

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745843 Direito Administrativo

Com relação à formalização dos contratos de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, é dispensável o “termo de contrato”, a critério da Administração e independentemente de seu valor.

B

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

C

A Administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

D

Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos e os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas.

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Q1745840

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745840 Direito Administrativo

Os contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A garantia prestada pelo contratado deve ser liberada ou restituída durante a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição dispensável para sua eficácia.

C

Publicações referentes a adiamentos dos contratos serão providenciadas pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

D

O instrumento de contrato é obrigatório somente no caso de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades com preços compreendidos nos limites da modalidade.

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Q1738607

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738607 Direito Administrativo

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral de contratos pela Administração, nos termos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q1734377

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |

Q1734377 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA.
Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

Fiscalizar-lhes a execução.

B

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D

Não repassar informações a terceiros interessados.

E

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.

Q1731218

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731218 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B

O direito à revisão do contrato não depende de previsão expressa no instrumento contratual.

C

A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.

D

Em decorrência do princípio da supremacia da Administração, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q1714844

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714844 Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

Na execução do contrato administrativo por parte do contratado, a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento independe da anuência da administração pública.

Certo

Errado

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Q1714843

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714843 Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q1698827

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica | Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |

Q1698827 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.

Certo

Errado

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Q1696865

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEED-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |

Q1696865 Direito Administrativo

Contrato é o documento escrito, de valor legal, firmado livremente, cujo conteúdo visa estabelecer as condições gerais e específicas resultantes da vontade das partes envolvidas. Durante a vigência do contrato, caso seja necessário alterar as condições acordadas, ao final do contrato, devem ser redigidos

A

termos de reequilíbrio econômico-financeiro.

B

termos de reajuste.

C

termos aditivos contratuais.

D

termos de ajuste de conduta.

E

termos de registro de ocorrências.

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Q1691170

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691170 Direito Administrativo

Segundo a norma para licitações e contratos da Administração Pública, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Isso posto, associe as colunas:
Primeira coluna:
1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público 2- Advertência 3- Declaração de inidoneidade 4- Multa
Segunda coluna:
( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato. ( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado. ( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção. ( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

4 – 1 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 1 – 3.

D

2 – 1 – 3 – 4.

E

2 – 3 – 4 – 1.

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Q1690632

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - CRA-RS - Fiscal |

Q1690632 Direito Administrativo

Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos, por parte da Administração, com as devidas justificativas:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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