Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 68

Q1812845

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812845 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em todo contrato administrativo é necessária a previsão de determinadas cláusulas, dentre as quais:

A

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas em edital.

B

o crédito pelo qual correrá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

a legislação aplicável nos casos omissos.

D

o foro da contratante (Administração) como competente para dirimir as questões contratuais, em se tratando de licitações internacionais cujo custeio seja feito com produto de financiamento obtido junto a organismos financeiros internacionais.

Q1808387

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808387 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

A

O falecimento do contratado.

B

A paralisação da obra com ou sem justa causa.

C

Qualquer modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada.

D

A paralisação do serviço com justa causa.

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Q1808386

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808386 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

A

Tem prazo de vigência indeterminado.

B

É vedada a rescisão unilateral.

C

Deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D

Somente pode ser alterado com aval do Poder Judiciário.

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Q1792344

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |

Q1792344 Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.666/93.

A

Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

B

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

C

É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.

D

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E

Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Q1772932

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772932 Direito Administrativo

Executado o contrato pela empresa vencedora da licitação pública, o seu objeto será recebido, ao final, pela Administração Pública, a fim de se verificar, por exemplo, a conclusão da obra pública. Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, é possível afirmar que o recebimento se dará mediante

A

recibo.

B

investidura.

C

habilitação técnica.

D

termo circunstanciado.

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Q1770866

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770866 Direito Administrativo

O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Uma dessas peculiaridades impede ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado. Trata-se do(a)

A

alteração unilateral do contrato.

B

equilíbrio financeiro.

C

reajustamento de preços.

D

exceção de contrato não cumprido.

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Q1769434

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769434 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

B

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.

C

Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na legislação.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Q1748063

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748063 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.

A

falecimento de eventual sócio da empresa contratada

B

alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato

C

paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com prévia comunicação à Administração

D

atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração

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Q1748062

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748062 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:

I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1748060

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748060 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos podem ser gratuitos ou onerosos, à vista ou a prazo e unilaterais ou multilaterais.

B

A consensualidade é uma caraterística inerente a todo contrato administrativo.

C

Somente a Administração Pública Direta está apta a formalizar o contrato administrativo.

D

O que difere o ato administrativo do contrato administrativo é apenas o fato de que este último é formal e solene.

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Q1747988

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista de Recursos Humanos |

Q1747988 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica corretamente os tipos de contratos administrativos:
I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público. II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

A

I- Contrato de obra pública, II- Contrato de serviço, III-Contrato de fornecimento.

B

I- Contrato de fornecimento, II- Contrato de serviço, III- Contrato de obra pública.

C

I- Contrato de serviço, II- Contrato de concessão, III- Contrato de obra pública.

D

I- Contrato de Serviço, II- Contrato de fornecimento, III- Contrato de obra pública.

E

I- Contrato de serviço, II- Contrato de obra pública, III- Contrato de fornecimento.

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Q1745558

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745558 Direito Administrativo

Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:

A

Necessidade que se observe certos requisitos externos e internos.

B

Só admite a subcontratação de obras, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso.

C

Que melhor comprove condições de contratar com a Administração.

D

Equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas.

E

Que o contrato precisa sempre traduzir obrigações para ambas as partes.

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Q1745395

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745395 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho corretamente:

A

Vedado.

B

Obrigatório.

C

Permitido.

D

Incentivado

Q1724195

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724195 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos administrativos não podem ser estabelecidos por prazo indeterminado.

B

A especificação do objeto do contrato deve observar a especificação constante no edital da licitação que deu origem ao contrato.

C

As atualizações dos contratos administrativos são permitidas de seis em seis meses a partir da assinatura do ajuste, ou da última correção ou reajuste do preço.

D

É necessária a consignação da fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato, sob o risco de irregularidade do contrato.

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Q1723971

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723971 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, sujeitos ao direito público, assinale a alternativa em que constam os tipos de contratos possíveis.

A

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

B

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

C

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública, com exceção da concessão patrocinada e a concessão administrativa.

D

A concessão de serviço público, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de função pública.

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Q1721535

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721535 Direito Administrativo

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

A

nos contratos administrativos, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente ao contratado.

B

os contratos administrativos são personalíssimos, razão pela qual não admitem subcontratação.

C

a garantia do contrato corresponde à garantia de proposta, a qual deve ser apresentada durante o procedimento licitatório para vincular a parte à proposta apresentada.

D

a recomposição de preços é a fórmula concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do contrato, à qual corresponde a correção monetária.

E

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos dispensam prévia concordância do contratado.

Q1719517

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Engenheiro Civil |

Q1719517 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em todo contrato, seguindo a regra geral estabelecida pelo Código Civil e com base na teoria geral dos contratos, deverão estar presentes as cláusulas necessárias que estabeleçam.
São algumas das cláusulas necessárias no contrato.
I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

III, IV e V apenas.

D

I, II, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1716781

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1716781 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração. II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração. É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

em I e II.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1716702

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716702 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O parágrafo único do Art. 2º, estabelece que: “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A definição destacada refere-se ao/à(s):

A

valor.

B

distrato.

C

permissões.

D

licitação.

E

contrato.

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Q1714734

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas |

Q1714734 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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