Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 57

Q2123481

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123481 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

A

As contratações que forem realizadas pela modalidade de tomada de preços ficam sujeitas aos novos limites estabelecidos para as Fundações Públicas e autarquias.

B

O Convite, modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993, sofre alteração de nomenclatura no regime da nova lei e tem seu valor atualizado para o limite de até cem mil reais.

C

Os contratos administrativos, no teor da nova lei de licitações, podem sofrer alterações unilaterais, ainda que transfigurem integralmente o objeto inicial, desde que tal condição seja aceita pelo contratado.

D

A nova lei de licitações não revogou, na íntegra, a lei instituidora do Regime Diferenciado de Contratações – RDC; portanto, o referido regime de contratação permanecerá vigente em todo o ano de 2023.

E

Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, provocando dano ao patrimônio da Administração podem configurar superfaturamento.

Q2119950

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |

Q2119950 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.
1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta. 2. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão. 3. Os contratos administrativos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2115757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115757 Direito Administrativo

No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido em lei. O negócio jurídico foi invalidado. Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A

a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente;

B

a ausência de procedimento licitatório devido demonstra a má-fé dos agentes responsáveis pela condução da contratação, pela Administração Pública, sendo sua consequência lógica, a nulidade do contrato e a indenização do contratado;

C

nos casos de ter o contratado concorrido para a nulidade ou demonstrada sua má-fé, não há o dever de indenizar por parte da Administração Pública;

D

a pessoa jurídica contratada deverá ser indenizada, ainda que tenha concorrido para a nulidade, vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública;

E

os serviços prestados à Administração Pública em decorrência de contrato nulo não são indenizáveis, ainda que haja boa-fé do contratado.

Q2113975

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo |

Q2113975 Direito Administrativo

No que concerne os contratos administrativos de concessão:

A

São destinados aos momentos em que a administração pública precisa transferir o domínio de bens móveis ou imóveis de sua propriedade para terceiros.

B

São feitos em situações em que o poder público deseja fazer a aquisição de bens móveis, tanto de pessoas físicas como jurídicas.

C

São feitos para diversos tipos de atividades, tais como: contratação de consertos, montagens, serviços de reparação, manutenções, transportes, seguro, publicidade, trabalhos técnicos e vários outros tipos de prestação de serviço.

D

Utilizados quando o objeto de um contrato for a realização de uma obra.

E

Servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.

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Q2110530

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110530 Direito Administrativo

De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá

A

considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.

B

buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.

C

impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.

D

considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.

E

deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.

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Q2108172

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108172 Direito Administrativo

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

A

deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.

B

em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.

D

poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E

não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

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Q2108165

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108165 Direito Administrativo

O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis ocupados com escritórios administrativos da Secretaria de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja, de uma venda dos imóveis à instituição financeira com obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do imóvel.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que

A

não é possível estruturar garantia a contrato de empréstimo público valendo-se de imóveis municipais de qualquer espécie, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos.

B

a proposta dos técnicos seria viável caso se tratasse de um contrato de parceria público-privada, mas não é possível de ser implementada para um contrato de empréstimo.

C

a legislação nacional expressamente veda a realização de operação de garantia com imóveis públicos, uma vez que todos os imóveis públicos devem estar dedicados a uma finalidade de interesse geral e coletivo direta e imediata.

D

caso sejam utilizados imóveis dominicais da Prefeitura e não imóveis ocupados com escritórios administrativos de Secretaria Municipal, a estruturação da garantia pode ser viável, desde que cumpridos outros requisitos, tais como autorização legal para a alienação dos imóveis.

E

a inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e atinge tanto os bens de uso comum do povo quanto os de uso especial e os dominicais, tornando inviável qualquer modalidade de concessão de garantia de obrigações do Poder Público por meio de imóveis.

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Q2108164

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108164 Direito Administrativo

Suponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído no Município “X”, tendo assinado contrato administrativo para a realização de obras de engenharia civil para a construção de uma unidade educacional em terreno indicado pelo próprio Poder Público. Seis meses após o início das obras, porém, o terreno no qual a obra estava sendo realizada, após chuvas excepcionalmente fortes, sofre um deslizamento de terra que impede de modo incontornável a continuidade da execução do contrato, sem que se possa atribuir culpa à Empreiteira ou ao Município.
Neste cenário, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/1993, que

A

o evento da natureza citado na situação hipotética inclui-se no âmbito de risco ordinário da atividade da contratada, de maneira que eventual descontinuidade do contrato poderá resultar em indenização em favor do Poder Público.

B

se trata de hipótese de força maior, autorizativa da rescisão unilateral do contrato pela Administração, assegurados ao contratado a devolução de eventuais garantias entregues, o pagamento pela execução do contrato até a data da rescisão, e o pagamento de eventuais custos da desmobilização.

C

a distribuição de riscos na situação descrita, que culmina com a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo contratado, é decorrência da indicação inicial pelo Poder Público da localização da obra, com a eleição do terreno para a construção.

D

por se tratar de ato da natureza, não é possível na situação a rescisão contratual, sendo, porém, mandatório o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de maneira a ressarcir eventuais prejuízos causados ao contratado em razão do deslizamento.

E

embora se trate o evento de caso fortuito, eventual rescisão do contrato pela Administração deverá se dar em prejuízo da devolução de eventuais garantias entregues pelo contratado e do pagamento de eventuais custos de desmobilização.

Q2104487

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104487 Direito Administrativo

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

O transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.

C

A regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.

D

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.

E

Não se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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Q2103994

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103994 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado

A

por tempo indeterminado, desde que o contrato seja ratificado anualmente pelas partes, e as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

B

de comum acordo entre as partes, por mais uma única vez pelo mesmo período contratado.

C

por igual período, limitado a duas prorrogações, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

D

sucessivamente pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

E

sucessivamente pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nas mesmas condições do contrato original, desde que a situação fática e jurídica não tenha sofrido alterações.

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Q2098234

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação Área - Infraestrutura |

Q2098234 Direito Administrativo

Nos procedimentos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, a responsabilidade pelo Gerenciamento de Riscos cabe à

A

equipe de formalização da demanda.

B

autoridade competente do setor de licitações.

C

equipe de gerência de riscos da contratada.

D

equipe de planejamento da contratação.

E

equipe de fiscalização técnica e administrativa do contrato.

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Q2095890

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade |

Q2095890 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que trata das Parcerias Público Privadas, analise as seguintes assertivas:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2087958

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087958 Direito Administrativo

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa Coletafeliz está correta ao paralisar de imediato a prestação do serviço público em razão da inadimplência do município.

B

A empresa Coletafeliz deverá aguardar 180 dias úteis de inadimplência do município para paralisar a execução dos serviços públicos.

C

A empresa Coletafeliz não poderá, em hipótese alguma, paralisar a execução de sua atividade, pois trata-se de serviço público essencial à população.

D

A empresa Coletafeliz não precisa continuar prestando o serviço de coleta de lixo, pois nesse caso não deve obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

E

A empresa Coletafeliz, em razão da inadimplência do município, poderá alegar a exceção do contrato não cumprido para suspender a execução do contrato administrativo.

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Q2084198

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084198 Direito Administrativo

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

A

“Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.

B

“Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.

C

“Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.

D

“Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.

E

“Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.

Q2079912

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2079912 Direito Administrativo

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Certo

Errado

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Q2069175

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2069175 Direito Administrativo

Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2069152

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2069152 Direito Administrativo

Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.

A

Simplicidade nas medições.

B

Incentivo ao cumprimento de prazo.

C

Pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados.

D

Menor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra.

E

Restrição de possíveis pleitos do construtor e, assim, a assinatura de aditivos.

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Q2057821

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Engenheiro Civil |

Q2057821 Direito Administrativo

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:
I. na ocorrência do fato do príncipe; II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato; III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração; IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis Dos itens,
verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2048173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048173 Direito Administrativo

Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

A

fato da administração

B

caso fortuito

C

força maior

D

interferência imprevista

E

fato do príncipe

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Q4050646

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Obras/Fiscalização |

Q4050646 Direito Administrativo

As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos, que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº 14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:

A

Unilateralmente pela empresa contratada, quando necessária a modificação do projeto ou das especificações, para atender as suas condições financeiras.

B

Unilateralmente pela empresa contratada, quando não houver possibilidade do fornecimento de materiais especificados em projeto ou por falta de mão de obra especializada.

C

Unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por estas Leis.

D

Unilateralmente pela Administração, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, mantido o valor inicial atualizado, com a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado com a correspondente execução de obra ou serviço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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