Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 44

Q2564238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564238 Direito Administrativo

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que

A

o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.

B

é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

C

com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.

D

para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.

E

as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza.

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Q2564220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564220 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, para fins de elaboração de certos contratos administrativos, Ednardo foi instado a se manifestar acerca da existência de discricionariedade quanto à previsão de matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado nos respectivos editais.
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que

A

a previsão de matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração em qualquer contrato, independente do objeto ou do regime de execução.

B

há discricionariedade quanto à previsão de matriz de risco nos contratos de fornecimento, nas locações e nos contratos de obra, ainda que sejam realizados pelo regime da contratação semi-integrada.

C

nos contratos de grande vulto, além de outras hipóteses especificadas na lei de regência, notadamente quanto ao regime de execução, não há discricionariedade com relação à previsão de matriz de risco.

D

nas hipóteses de contratação pelos regimes de empreitada integral e empreitada por preço global não há discricionariedade da Administração acerca da previsão de matriz de risco.

E

dentre os regimes de execução indireta previstos na norma de regência, não há discricionariedade da Administração quanto à previsão de matriz de risco apenas em relação ao da contratação integrada.

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Q2561769

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561769 Direito Administrativo

A legislação que normatiza os contratos administrativos confere à Administração Pública diversas prerrogativas, direitos e responsabilidades em relação a tais contratos. Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que viola essas prerrogativas:

A

Desconsiderar os direitos do contratado na aplicação de sanções.

B

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

C

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados conforme a Lei.

D

Decretar falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

E

Fiscalizar a execução do contrato administrativo.

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Q2557789

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557789 Direito Administrativo

Sobre Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e deverá ser estabelecido apenas um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

B

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

C

Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, concomitantemente, os princípios da teoria geral do direito e as disposições de direito privado.

D

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

E

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q2541470

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541470 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

A

o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

B

as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;

C

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;

D

a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;

E

algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

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Q2540347

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540347 Direito Administrativo

O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:

A

A característica da mutabilidade dos contratos administrativos.

B

Ao princípio da legalidade administrativa.

C

A característica da formalidade dos contratos administrativos.

D

Ao princípio do pacta sunt servanda.

E

A natureza de adesão dos contratos administrativos.

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Q2540182

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente Administrativo |

Q2540182 Direito Administrativo

A nova lei de licitações determina nos casos em que são imprescindíveis a formalização de contrato entre o ente público e o vencedor da licitação. Qual o nome do contrato que é previsto nessa lei?

A

Contrato público de apropriação.

B

Contrato de compra de bens.

C

Contrato público de venda.

D

Contrato Administrativo.

E

Contrato fiduciário alienante.

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Q2537894

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Auditor Fiscal |

Q2537894 Direito Administrativo

É de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislação diversa, possuindo pressupostos e consequências diferentes.

Diante disso, marque a alternativa que descreva a diferença entre convênio e contratos administrativos no que se refere ao interesse dos participantes:

A

o convênio possui interesse diverso entre as partes, enquanto o contrato administrativo possui interesse comum;

B

o convênio busca a soberania apenas do interesse da empresa, enquanto o contrato administrativo busca preservar o interesse da população;

C

o convênio possui interesse comum dos partícipes na execução do objeto, enquanto o contrato administrativo possui o interesse diverso das partes;

D

o convênio possui interesse somente financeiro, enquanto o contrato administrativo possui interesse somente social;

E

o convênio possui interesse somente na transferência voluntária, enquanto o contrato administrativo busca repassar recursos apenas para entidades privadas.

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Q2537893

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Auditor Fiscal |

Q2537893 Direito Administrativo

Essa forma de repasse é definida como um compromisso firmado pela União de transferir determinada quantidade de recursos a uma instituição de qualquer esfera de governo Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou a uma entidade privada sem fins lucrativos.

De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que contenha o nome dessa forma de repasse:

A

convênio;

B

transferência instrumental;

C

contrato administrativo;

D

transferência externa;

E

repasse estatal;

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Q2534432

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534432 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito Administrativo brasileiro como uma modalidade de rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública, sem que haja necessidade de indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no poder discricionário da Administração de promover alterações unilaterais nos contratos administrativos, visando atender ao interesse público, ainda que isso cause prejuízos ao contratado.

Certo

Errado

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Q2533953

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q2533953 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.
Entre as características dos contratos administrativos, está __________, haja vista o desequilíbrio contratual em favor da Administração, em razão das cláusulas exorbitantes.

A

o formalismo moderado

B

a pessoalidade

C

a verticalidade

D

a comutatividade

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Q2533951

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q2533951 Direito Administrativo

A fundação estadual de inovação em saúde de determinado estado, diante da necessidade de aquisição de papel toalha, consultou a assessoria jurídica para que esclarecesse qual seria o procedimento mais adequado a ser realizado. Além disso, informou que não há espaço suficiente para que todo o material seja armazenado. A assessoria, tendo em vista que o objeto de contratação é recorrente, e diante do princípio da economicidade, opinou pela realização de:

A

Credenciamento.

B

Sistema de Registro de Preços.

C

Tomada de Preços.

D

Pregão.

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Q2533935

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor de Atividades | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Educação Infantil (30h | 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Libras | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Português/Inglês |

Q2533935 Direito Administrativo

As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de:

I. Contratação direta ilegal.

II. Patrocínio de contratação indevida.

III. Fraude em licitação ou contrato.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q2530871

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530871 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente:

1. Os princípios da teoria geral dos contratos.

2. As regras do código comercial.

3. As exigências da lei das sociedades por ações.

4. As disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2529356

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529356 Direito Administrativo

No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue.

Para fins de celebração dos referidos convênios e contratos de repasse, acompanhamento da sua execução e prestação de contas, os repasses superiores a R$ 80 milhões para a execução de obras e serviços de engenharia encontram-se no nível I.

Certo

Errado

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Q2523309

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523309 Direito Administrativo

Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gravidade da infração cometida?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público, que permite à administração agir coercitivamente.

B

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que veda à administração abrir mão de suas prerrogativas.

C

Princípio da Proporcionalidade, que assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada.

D

Princípio da Continuidade do Serviço Público, que exige que o serviço não seja interrompido pelas penalidades.

E

Princípio da Autotutela, que possibilita à administração rever seus atos a qualquer tempo.

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Q2519200

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

Q2519200 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

Ao gestor do contrato compete zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato, de forma a assegurar que tal garantia seja proporcional ao objeto do contrato.

Certo

Errado

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Q2519199

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

Q2519199 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é destituído de autonomia na execução do contrato e as responsabilidades técnicas e econômicas concernentes ao objeto contratual são integralmente absorvidas pelo poder público.

Certo

Errado

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Q2519198

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

Q2519198 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.

Certo

Errado

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Q2518691

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518691 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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