A Lei nº 8.429/1192, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Com base no referido regramento, analise as afirmativas abaixo:

I.Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas na Lei 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III.Estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
IV.Consideram-se agentes públicos, para efeitos da Lei 8.429/1992, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que remunerado e não transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os contratos administrativos, pautados na legislação específica, desempenham um papel crucial na gestão pública e nas relações entre a administração pública e os particulares. Qual é a principal finalidade da cláusula de reajuste nos contratos administrativos e como ela contribui para a manutenção do equilíbrio financeiro durante a execução do contrato? 
Disponível em: < Desvendando o Reajuste de Contratos Administrativos:  O Que Você Precisa Saber | Jusbrasil>

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

A teoria da imprevisão é um instrumento do direito privado que permite o cumprimento de contratos celebrados entre particulares quando a conjuntura de execução do contrato muda em relação ao ambiente em que foi celebrado. A teoria da imprevisão pode ser aplicada a contratos administrativos, quando por algum motivo, se faz necessário a recomposição de preços.
Considerando a narrativa acima, análise o caso a seguir, e assinale a alternativa que contém hipótese correta, quanto a teoria da imprevisão.
“O Estado B, abriu concorrência pública para a construção do hospital de urgência e emergência, que terá 15 (quinze) andares, devido a sua grande estrutura, foi anexado processo, estudo do solo, o qual afirma que o mesmo é arenoso, o que facilita a escavação e diminui os custos. A empresa RX, sagrou-se vencedora da concorrência pública, e após assinatura de contrato, iniciou os trabalhos, porém, quando do início das escavações para execução das sapatas de sustentação do edifício, deparou-se com um solo rochoso, dificultando a execução, como, aumentando muito os custos, afetando assim, a avença pactuada inicialmente. ”

Em contratos administrativos, qual é o objetivo principal da cláusula de rescisão e como ela contribui para a gestão e execução dos contratos? 

De acordo com a Lei 8.987/1195, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, é cláusula essencial no contrato de concessão:

 Seja um determinado contrato no qual houve desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que:

( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.

( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.

( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Em relação à fiscalização dos contratos administrativos, qual é a função do fiscal do contrato?

A Administração Pública assume a posição de contratante, sendo responsável por fiscalizar a execução de contratos administrativos e cumprimento das cláusulas estabelecidas.

Sobre a rescisão de contratos administrativos, relacione as causas justificadoras da inexecução na coluna da esquerda, com sua característica na coluna da direita.

(I) Força maior
(II) Caso fortuito
(III) Fato do príncipe
(IV) Fato da Administração
(V) Interferências imprevistas

(A) Determinação estatal que onera a execução do contrato, tornando-o insuportável ao contratado.
(B) Ação ou omissão do poder público que retarda ou impede sua execução.
(C) Ocorrência de fatos materiais só conhecidos durante a execução do ajuste.
(D) Forças da natureza que se opõem, como obstáculo, à execução do contrato.
(E) Decorrente da vontade humana, que impede a regular continuidade do ajuste.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Nos termos do art. 13, da Lei Estadual Nº 9.493/94, marque a opção INCORRETA: 

Que nome se dá ao contrato no qual o Poder Público impõe as cláusulas, de acordo com a legislação vigente, unilateralmente, sendo que elas devem ser suportadas pelo particular?

O contrato na administração pública deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
III. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Está(ão) CORRETA(S):

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

São necessárias, em todos os contratos administrativos, cláusulas que estabeleçam

( ) o objeto e seus elementos característicos.
( ) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir.

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de

I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. fiscalizar sua execução.
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Os contratos administrativos apresentam características específicas como 

Em relação às cláusulas essenciais aos contratos administrativos da administração pública, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A matriz de risco, quando for o caso.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que estabeleçam:

 I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.

II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos. 

III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.

IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido. 

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Assinale a opção correta. 

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma cláusula exorbitante a

A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa