No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas.

Analise os itens a seguir e Considere as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências para assinalar a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. II. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. IV. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. V. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima considerando as normas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993.

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1°, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Considerando a orientação fixada na decisão do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, deve a Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas dos empregados das empresas terceirizadas:

Contrato administrativo celebrado com uma sociedade empresária do ramo da construção civil para a execução de obra pública foi objeto de dois termos aditivos. O primeiro promoveu acréscimo de 60% (sessenta por cento) e supressão de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. O segundo estabeleceu, a pedido do contratado, a modificação da garantia do contrato, com a substituição de títulos da dívida pública por uma garantia hipotecária.

Sobre os referidos temas, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União já se consolidou no sentido de que:

A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram: I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta. II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão. III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados públicos submetidos ao regime celetista. Está correto o que consta APENAS em

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta: I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação. II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração. III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteração unilateral dos contratos por parte da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esses dois princípios.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. Os contratos administrativos de que trata a lei de licitações regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito_________, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios __________________ e as disposições de direito____________.

Com base na Lei 8.666/93 e na execução dos contratos, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. “A Administração rejeitará, ____________________, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato”.

O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Está correto o que se afirma em:

Quais peculiaridades do contrato administrativo permitem à administração pública influenciar na estabilidade do vínculo estabelecido?

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, analise as proposições sobre contratos administrativos.

I. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. A Administração Pública, com as devidas justificativas pode alterar o contrato unilateralmente.

IV. A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

Marque a alternativa correta

Segundo DI PIETRO, NÃO constitui característica dos contratos administrativos:

Sabe-se que, no âmbito do direito privado, quando relacionado a contratos privados comutativos, aplica-se a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido). De outro modo, no tocante aos contratos administrativos, somente pode ser invocado pelo contratado referido brocardo, com o fim de suspender a execução contratual, após qual período?

NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, o(a)

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO: