Durante o acompanhamento da execução de um contrato, o representante da administração identificou que determinada obra apresentava inadimplência em relação ao cumprimento dos prazos firmados e, por isso, aplicou uma advertência ao contratado de acordo com as cláusulas contratuais.
O procedimento descrito na situação hipotética apresentada refere-se à 

Considere a seguinte afirmativa sobre Licitação e Contratos:

    “Licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.”

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para: 

Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contratos administrativos.

I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá-lo-á às penalidades legais e à perda da garantia de proposta, se exigida, em favor do órgão ou entidade licitante.

II. Se o licitante vencedor, regularmente convocado, não assinar o termo de contrato nos respectivos prazo e condições, faculta-se à Administração a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

III. Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração poderá convocar esses licitantes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca do recebimento do objeto do contrato, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o termo de referência.

(   ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

(   ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

(   ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

Assinale a sequência correta.

São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:

Sobre execução dos contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa incorreta.

Em razão de situação de emergência, determinado administrador público vê a imperiosa necessidade de desrespeitar a ordem cronológica no dever de pagamento da Administração e pergunta a você, contador(a), como deve agir nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.13/2021). Você responderá corretamente se disser que a ordem cronológica poderá ser alterada, desde que, dentre outros requisitos, haja prévia: 

Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:
1. À da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado. 2. À emissão da nota de empenho de despesa, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço. 3. À da publicação do edital, ajuste, adesão à ata de registro de preços ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 4. Ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPGD), por meio da Instrução Normativa n. 05/2017; a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio das Orientações Normativas de n.º 22, 23 e 24, todas de 2009; bem como a Lei n. 14.133, de 2021, tratam o reajuste de preços, seja de forma direta, seja por meio da consideração da repactuação de preços em obras de engenharia.

Quanto às considerações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:

I. O índice de reajuste mais comumente utilizado em contratos para obras de construção civil é o IPCA.
II. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data assinatura do contrato.
III. O índice deve estar estabelecido na cláusula de reajuste contratual previsto tanto em cláusula do edital de licitação quanto em cláusula do contrato.
IV. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração inferior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, desde que previsto em cláusula contratual.
V. A duração dos contratos, segundo a Lei 14133/2021, deve ser prevista em edital e, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentário, quando o prazo ultrapassar um exercício financeiro.

Marque a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS.