Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.651 questões
Ano: 2022
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |
Q4173299
Direito Administrativo
A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de
elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas
atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No
caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital.
Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e
a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos
licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que
Q4161033
Direito Administrativo
Considerando as definições da Lei
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale
a alternativa correta que corresponde ao nome do
regime, definido a seguir: “regime de contratação
de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver
os projetos básico e executivo, executar obras e
serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar
serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-
-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159940
Direito Administrativo
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a data-base para
reajustamento de preço contratual deve ser vinculada à
data
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159503
Direito Administrativo
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |
Q4158275
Direito Administrativo
Pergunta com Base na Lei 14.133/2021 – Assinale a alternativa correta
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas
hipóteses de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140808
Direito Administrativo
A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos,
Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140290
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. Os contratos
administrativos previstos na Lei de Licitações nº
14.133/21 servem para regular obras ou serviços da
administração pública, logo, são necessárias em todo
contrato cláusulas que estabeleçam:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140282
Direito Administrativo
É conduta contratual autorizada por lei para corrigir
os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da
imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de
uma realidade existente. A qual peculiaridade do
contrato administrativo o texto se refere?
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140281
Direito Administrativo
Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.
II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109410
Direito Administrativo
Conforme o artigo 110 da Nova Lei de Licitação, assinale a alternativa CORRETA quanto aos prazos para
contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109409
Direito Administrativo
Para que um contrato administrativo tenha sua duração estendida, ele deve seguir algumas diretrizes
elencadas na Lei nº 14.133/2021, no artigo 106. Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109408
Direito Administrativo
O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tratar de algum fornecimento de demanda
contínua, é de quanto tempo, conforme a Lei nº 14.133/2021?
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108508
Direito Administrativo
Sobre os tipos de contratos administrativos analise a
figura abaixo, em seguida julgue assertivas em
verdadeiras ou falsas:
( ) contrato de obra pública - Quando o objeto do contrato administrativo for a realização de uma obra pública, ela pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente.
( ) Os contratos administrativos de prestação de serviços englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.
( ) Os contratos administrativos de gestão são realizados com entidades ou órgãos da Administração Direta, não abrangendo a administração Indireta ou organizações não governamentais.
( ) No Contrato de concessão o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
( ) Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.
Da análise das assertivas temos:
( ) contrato de obra pública - Quando o objeto do contrato administrativo for a realização de uma obra pública, ela pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente.
( ) Os contratos administrativos de prestação de serviços englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.
( ) Os contratos administrativos de gestão são realizados com entidades ou órgãos da Administração Direta, não abrangendo a administração Indireta ou organizações não governamentais.
( ) No Contrato de concessão o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
( ) Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.
Da análise das assertivas temos:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |
Q4101989
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que conste o papel do preposto da contratada:
https://www.controladoria.go.gov.br/files/Manuais_Cartilhas/ Cartilhas/guia_gestor_fiscal.pdf
https://www.controladoria.go.gov.br/files/Manuais_Cartilhas/ Cartilhas/guia_gestor_fiscal.pdf
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |
Q4052345
Direito Administrativo
A luz da Lei 14.133 de 2021, que define normas
sobre Licitações, pessoa jurídica integrante da
Administração Pública responsável pela contratação, é
entendida expressamente pela referida lei, como:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |
Q4052344
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que
estabelece a normas de Licitações e Contratos
Administrativos, é CORRETO afirmar que não se
subordina ao regime da referida lei.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Obras/Fiscalização |
Q4050646
Direito Administrativo
As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos,
que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº
14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em
vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:
Q3976260
Direito Administrativo
É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos
como Poder Público:
Q3972727
Direito Administrativo
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |
Q3960322
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir a respeito da execução dos contratos administrativos,
sob o prisma da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Os fiscais dos contratos, representantes da Administração especialmente designados, devem ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) O contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, mas o regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para tal subcontratação.
( ) O contratado poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de concordância ou aprovação da Administração.
( ) Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, efetuar o depósito de valores em conta vinculada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os fiscais dos contratos, representantes da Administração especialmente designados, devem ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) O contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, mas o regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para tal subcontratação.
( ) O contratado poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de concordância ou aprovação da Administração.
( ) Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, efetuar o depósito de valores em conta vinculada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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