O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Lic...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344870 Direito Administrativo

O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:

Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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