Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 52

Q3394647

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394647 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Lei nº 14133/2021.

() Estará sujeito a impedimento de licitar e contratar o contratado que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
() Estará sujeito à advertência o contratado que der causa ao retardamento da execução do objeto licitado.
() As sanções dos tipos advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
() Estará sujeito ao pagamento de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, o contratado que cometer qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei nº 14133/2021.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • F

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Q3394630

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394630 Direito Administrativo

A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que esta Lei se aplica.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

C

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

D

Contratos que tenham por objeto operações relacionadas à gestão de dívida pública.

E

Concessão e permissão de uso de bens públicos ou privados.

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Q3394629

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394629 Direito Administrativo

Com base na Lei 14.133, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A

Empreitada integral

B

Contratação integrada

C

Contratação por tarefa

D

Contratação semi-integrada

E

Fornecimento e prestação de serviço associado

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Q3393566

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3393566 Direito Administrativo

Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:

A

Regulamento Interno.

B

Contrato Social.

C

Estatuto do Servidor Público.

D

Ato Constitutivo.

E

Lei de Licitações.

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Q3379823

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379823 Direito Administrativo

A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

A

A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes.

B

A repactuação e o reajustamento em sentido estrito são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

D

O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer durante a vigência do contrato.

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Q3378441

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |

Q3378441 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contrato:

A

folha de pagamento; fornecimento de bens; locações; prestação de serviços.

B

fornecimento de bens; locações; prestação de serviços; realização de obras.

C

diárias; fornecimento de bens; locações; prestação de serviços.

D

encargos patronais; fornecimento de bens; realização de obras; locação de bens.

E

encargos patronais; diárias; locações; realização de obras.

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Q3377336

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377336 Direito Administrativo

Dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) que nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será:

A

Mensal.

B

Anual.

C

A cada 3 (três) meses.

D

A cada 5 (cinco) meses.

E

A cada 6 (seis) meses.

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Q3376486

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376486 Direito Administrativo

Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

B

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

C

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

D

O atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

E

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.

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Q3376485

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376485 Direito Administrativo

Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3376484

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376484 Direito Administrativo

Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

As atas de registro de preços celebradas por 12 (doze) meses são improrrogáveis.

B

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato e isto não decorrer de culpa do contratado.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal.

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de no máximo 30 (trinta) meses nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

E

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Q3376142

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376142 Direito Administrativo

Sobre a formalização de contratos administrativos previstos na lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

B

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

C

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, inclusive licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.

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Q3360252

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q3360252 Direito Administrativo

Acerca do regime de contratações do Poder Público, é correto afirmar que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado de:

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação semi-integrada.

C

Empreitada integral.

D

Contratação integrada.

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Q3356159

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto |

Q3356159 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

B

Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Fornecimento e prestação de serviço não associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

E

Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q3354852

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354852 Direito Administrativo

Em relação a Lei Federal n.º 14.133/2021, Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Consideram-se:

( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
( ) empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
( ) empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

A

F, V, F, V

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

V, F, V, F

E

V, V, V, F

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Q3347707

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347707 Direito Administrativo

A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

as variações do valor contratual decorrentes de reajuste ou repactuação de preços dependem de previsão em termo aditivo.

B

é possível a alteração do valor do contrato em decorrência da necessidade de correção de erros ou omissões em especificações do projeto elaborado pelo contratado na contratação semi-integrada.

C

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, reduções de até 25% e acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem em obras, serviços ou compras.

D

as alterações qualitativas, para modificação do projeto, ou especificações, para melhor adequação técnica, não estão submetidas aos limites quantitativos especificados na lei.

E

as falhas de projeto que motivarem alterações em contratos de obras ou serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade e adoção das providências para o ressarcimento de danos causados à Administração.

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Q3344434

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344434 Direito Administrativo

Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado do contrato, tendo em vista a necessidade decorrente da diminuição quantitativa do objeto. Levando-se em consideração que na situação hipotética ocorreu o normal desenvolvimento do contrato, com a ausência de qualquer situação extraordinária ou imputável ao particular, é correto afirmar, de acordo com a legislação apontada, que

A

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais.

B

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução, nas mesmas condições contratuais, sem qualquer direito à indenização.

C

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 35% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais, mas poderá fazer jus à indenização pelos materiais adquiridos e outros danos decorrentes da supressão.

D

o particular não é obrigado a aceitar supressão em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, tendo direito à extinção do contrato.

E

a alteração, em percentual superior a 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, somente pode ocorrer de comum acordo entre as partes.

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Q3344433

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344433 Direito Administrativo

O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e o objeto não foi concluído no prazo previsto no contrato. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no diploma mencionado, que

A

o prazo de vigência do contrato mencionado será automaticamente prorrogado na hipótese de ausência de culpa por parte do contratado.

B

a Administração Pública deverá sempre prorrogar o prazo de vigência do contrato mencionado pelo período necessário à conclusão do objeto.

C

a administração deverá extinguir o contrato e impor as penalidades cabíveis se houver culpa do contratado, não podendo prorrogar o prazo de vigência do contrato.

D

é expressamente vedada qualquer forma de prorrogação do prazo de vigência no contrato mencionado.

E

se não houver culpa por parte do contratado, a legislação admite no máximo duas prorrogações do prazo de vigência do contrato mencionado.

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Q3344432

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344432 Direito Administrativo

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação e houve recusa injustificada. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Deve a Administração convocar todos os licitantes remanescentes para negociação conjunta, visando a obtenção do melhor preço para o Poder Público.

B

É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebração do contrato segundo as condições do licitante vencedor.

C

Mostra-se vedado, à Administração, adjudicar e celebrar o contrato, nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor valor.

D

A recusa injustificada do adjudicatário e demais licitantes remanescentes convocados caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-os às penalidades legalmente estabelecidas.

E

Deve a Administração imediatamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles ofertadas.

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Q3344420

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344420 Direito Administrativo

Em processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, houve participação das microempresas A, B e C no consórcio D, tendo sido indicada a empresa A como líder desse consórcio. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando-se que não houve vedação no processo licitatório à participação de empresas consorciadas.

A

Podem as empresas B e C participar de outro consórcio na mesma licitação, mas o mesmo não é permitido à empresa A, líder do consórcio.

B

As empresas A, B e C não podem participar em outro consórcio no mesmo processo licitatório, mas podem concorrer no mesmo processo licitatório de forma isolada.

C

Como condição para participação na licitação, um dos documentos exigidos quanto à constituição do consórcio é o compromisso público ou particular de constituição do consórcio D, subscrito pelos consorciados.

D

O edital deve estabelecer um acréscimo mínimo de 40% para habilitação econômico-financeira do consórcio D, comparativamente com outros licitantes concorrentes individuais.

E

Há a responsabilidade solidária da empresa líder A na fase de licitação e na execução do contrato, respondendo as demais empresas B e C de forma subsidiária perante o poder público.

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Q3344381

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344381 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Nova Lei de Licitações podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. Configura-se como uma das hipóteses de alteração unilateral pela Administração

A

a conveniência da substituição da garantia de execução do contrato.

B

a necessidade a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

a necessidade da modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

E

a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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