Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.305 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3820519
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |
Q3819174
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale
a alternativa correta.
I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |
Q3814162
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804120
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como _______ a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |
Q3802673
Direito Administrativo
A eficácia da contratação pública depende da correta execução e fiscalização do contrato administrativo. A Lei nº 14.133/2021 dedica especial atenção a essa fase, atribuindo responsabilidades claras ao controle interno e aos fiscais designados.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los.
II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, sob pena de responsabilidade do próprio fiscal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3800943
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como ________ a
cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades
entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro
decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800168
Direito Administrativo
O documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, no qual são registrados o
objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as
condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas
no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação
direta e nas propostas apresentadas, é definido, segundo a Lei
14.133/21, como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239915
Direito Administrativo
Sobre o capítulo “Dos Contratos Administrativos”,
em conformidade com o disposto na Lei nº
14.133/2021 e alterações, conhecida por “Lei de
Licitações”, sobre os contratos e seus aditamentos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.
I. Contratos relativos aos direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.
II. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá, entre outras, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
III. Observar a existência da cláusula de matriz de risco no contrato, quando for o caso.
IV. Formalizar contratualmente cláusula que preveja período subsequente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências.
Ano: 2025
Banca:
FUNCAMP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais |
Q4214648
Direito Administrativo
A Administração Pública realizou uma licitação para
a contratação de uma companhia de teatro para
apresentações culturais em um festival municipal. O edital
estabeleceu um prazo de 10 dias para que o licitante
vencedor assinasse o termo de contrato, com possibilidade
de prorrogação por igual período, mediante justificativa
aceita pela Administração. A companhia “Arte em Cena” foi
declarada vencedora, mas não compareceu para assinar o
contrato no prazo inicial, alegando dificuldades na agenda
de ensaios. A Administração aceitou a justificativa e
prorrogou o prazo por mais 10 dias. Contudo, a companhia
novamente não assinou o contrato, sem apresentar nova
justificativa. Diante disso, a Administração convocou o
segundo colocado, o grupo “Cultura Viva”, que aceitou
celebrar o contrato nas mesmas condições da proposta
vencedora. O contrato foi elaborado contendo todas
as cláusulas exigidas pela Lei federal nº 14.133/2021,
incluindo os nomes das partes, a finalidade e o número do
processo licitatório.
Com base no caso hipotético e nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Com base no caso hipotético e nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |
Q4180144
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumpri-
mentos de cláusulas contratuais essenciais, compro-
metendo a continuidade do serviço. Após notificar a
contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório
e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu
extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e
formalizando-o no processo administrativo. À luz do
disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que
a administração agiu:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Civil |
Q4135684
Direito Administrativo
Uma prefeitura celebrou contrato para a execução de
pequenos serviços de manutenção em edificações
públicas, contratando apenas a mão de obra, sem
fornecimento de materiais, mediante preço certo. Com base
nessas informações, é correto afirmar que esse tipo de
contratação é a
Q4135531
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos traz que o contrato que previr a
operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia
da informação poderá ter uma vigência máxima. Assinale a
alternativa correta quanto a essa vigência máxima.
Q4135530
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, traz que, nas contratações de obras
e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a
prestação de garantia, de até X%, do valor inicial do contrato,
autorizada a majoração desse percentual para até Y%, desde
que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos
riscos envolvidos. Quanto aos valores de X% e Y%, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |
Q4097754
Direito Administrativo
Texto associado
Considere a Lei de Licitações e contratos
Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.
Lei o enunciado a seguir.
“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”
O enunciado se refere à definição de:
“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”
O enunciado se refere à definição de:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |
Q4089805
Direito Administrativo
O processo de licitações e contratos na Administração Pública é regido por normas específicas que visam garantir a eficiência, a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. O objetivo principal é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promovendo isonomia entre os participantes e o atendimento às necessidades públicas. Sobre os conceitos básicos de licitações e contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata bens, serviços ou obras, sendo obrigatória apenas para contratações que excedam os limites financeiros estabelecidos em lei.
II. A modalidade de licitação chamada "concorrência" é aplicável para contratações de grande vulto, sendo caracterizada pela ampla participação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
III. Contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei Geral de Licitações, não sendo aplicáveis outros princípios ou normas previstos na Constituição Federal ou em legislações específicas.
IV. O princípio da economicidade, aplicado às licitações públicas, exige que a administração selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade e a eficiência do objeto contratado.
I. Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata bens, serviços ou obras, sendo obrigatória apenas para contratações que excedam os limites financeiros estabelecidos em lei.
II. A modalidade de licitação chamada "concorrência" é aplicável para contratações de grande vulto, sendo caracterizada pela ampla participação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
III. Contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei Geral de Licitações, não sendo aplicáveis outros princípios ou normas previstos na Constituição Federal ou em legislações específicas.
IV. O princípio da economicidade, aplicado às licitações públicas, exige que a administração selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade e a eficiência do objeto contratado.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |
Q4036257
Direito Administrativo
A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar
a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e
posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece
que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser
exercida por um agente da Administração. Qual é o
objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036186
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município pretende realizar diversas
contratações para atender às necessidades de diferentes
secretarias. Entre as demandas estão: a aquisição de
novos computadores, a concessão de uso de um espaço
público para instalação de lanchonete, a execução de
obras de pavimentação e a contratação de consultoria
especializada em gestão pública. Considerando a Lei nº
14.133/21, assinale a alternativa que abrange
corretamente as situações em que essa lei deve ser
aplicada.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035886
Direito Administrativo
A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato
administrativo de manutenção predial conforme Lei nº
14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e
particulares com cláusulas exorbitantes que conferem
prerrogativas à Administração. Sobre os contratos
administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033592
Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao
monitorar a execução de um contrato de obra de grande
vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a
empresa contratada, após receber a primeira parcela do
pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os
funcionários do canteiro de obras e não apresentou
qualquer justificativa plausível à administração,
configurando inexecução total do contrato. A
Procuradoria do Município, com base no relatório do
controle interno, iniciou o devido processo administrativo
para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado
com o precedente, quer entender a extensão das
penalidades que podem ser aplicadas à empresa.
Considerando as sanções administrativas previstas na
Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033555
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de
contratações públicas, estabelecendo novos critérios
para a formalização e execução dos contratos. Em
relação às garantias contratuais, qual inovação foi
introduzida por esta lei?
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