Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A matriz de riscos é um mecanismo contratual voltado à repartição de responsabilidades sobre eventos supervenientes. Analise as afirmativas a seguir:
I. A matriz de riscos deve identificar os riscos contratuais previsíveis e estimar o impacto financeiro de cada evento para fins de eventual reequilíbrio econômico-financeiro.
II. A adoção da matriz de riscos é exigida em todas as contratações diretas por dispensa de licitação, independentemente da natureza do objeto ou do valor financeiro do ajuste.
III. O contrato que prevê matriz de riscos deve definir a responsabilidade por riscos decorrentes de fatos da administração, caso em que o ônus será suportado pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:
A execução fiel do contrato administrativo deve ser monitorada para garantir a entrega do objeto conforme as especificações técnicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual.
(__) A subcontratação parcial do objeto é permitida quando prevista no edital e autorizada pela Administração, não eximindo o contratado principal da responsabilidade técnica.
(__) A Administração Pública deve suspender os pagamentos ao contratado em situações de atraso na obra motivadas exclusivamente por falhas burocráticas do ente estatal.
(__) O recebimento provisório do objeto pelo fiscal importa na plena aceitação técnica do serviço, desonerando o contratado de quaisquer vícios identificados posteriormente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro visa preservar a viabilidade da execução contratual diante de oscilações de custos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O reajuste de preços é a atualização do valor do contrato em decorrência da variação inflacionária, baseada em índices de preços definidos no instrumento convocatório.
II. A repactuação é aplicada a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, visando adequar o contrato às variações dos custos trabalhistas da categoria.
III. A revisão contratual para manutenção do equilíbrio exige a ocorrência de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a execução.
Está correto o que se afirma em:
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