Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q4085854
Direito Administrativo
De acordo a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a quem cabe
a responsabilidade principal por implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |
Q4085727
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando
as disposições legais sobre execução e
fiscalização contratual, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084960
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:
Q4082063
Direito Administrativo
Para assegurar a adequada execução dos contratos
administrativos, a Administração Pública utiliza diversos
mecanismos técnicos e instrumentos de controle.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a instrumento usual de acompanhamento e controle da execução contratual.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a instrumento usual de acompanhamento e controle da execução contratual.
Q4082060
Direito Administrativo
O gestor e o fiscal devem possuir competência técnica
mínima para compreender o objeto contratual,
especialmente em contratos complexos como obras,
serviços de engenharia, tecnologia da informação ou
contratos de terceirização. A doutrina administrativa
ressalta que a nomeação desses agentes atende alguns
objetivos, entre eles:
I. Garantir o controle permanente da execução contratual.
II. Atribuir responsabilidade administrativa.
III. Evitar falhas que possam causar danos ao erário.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. Garantir o controle permanente da execução contratual.
II. Atribuir responsabilidade administrativa.
III. Evitar falhas que possam causar danos ao erário.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082049
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as infrações contratuais
correspondem ao descumprimento total ou parcial das
obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse
assunto, julgue as frases abaixo.
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082047
Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas brasileiras, a
celebração de contratos administrativos segue etapas
previamente estabelecidas no processo de contratação.
Nesse sentido, a formalização do contrato administrativo
ocorre:
Q4082041
Direito Administrativo
No âmbito da formalização de contratos administrativos, o
processo de contratação deve conter elementos que
permitam verificar a regularidade da contratação e a
adequação do objeto contratado às necessidades da
Administração Pública.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
Q4082040
Direito Administrativo
Durante a execução de determinado contrato
administrativo, o gestor do contrato solicitou ao setor
administrativo apoio na verificação da documentação
apresentada pela empresa contratada para fins de
comprovação da execução dos serviços.
Sobre as obrigações relacionadas à gestão e ao acompanhamento de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve procedimento compatível com essas atribuições.
Sobre as obrigações relacionadas à gestão e ao acompanhamento de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve procedimento compatível com essas atribuições.
Q4082033
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a execução do contrato
deve ser acompanhada e fiscalizada por representantes da
Administração, designados formalmente, de modo a
assegurar que os resultados pretendidos pelo contrato
sejam alcançados.
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4082030
Direito Administrativo
Acerca da gestão e fiscalização de contratos na
administração pública, julgue as frases abaixo.
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079458
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo, a Administração Pública promove o
recebimento do objeto, observando as etapas e os efeitos jurídicos previstos na legislação. À luz do
regime estabelecido no artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, especialmente quanto às modalidades de recebimento e às responsabilidades
decorrentes, assinale a alternativa correta.
Q4079371
Direito Administrativo
Em decorrência de evento climático que assolou determinada
localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e
promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa
para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam
imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o
contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4079362
Direito Administrativo
A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada
na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos
administrativos.
A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
Q4079136
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Beta, visando à construção de um prédio público moderno que atenderá, com eficiência e celeridade, aos anseios
da coletividade. Registre-se, contudo, que a Administração Pública anteviu a necessidade de proceder à modificação do
contrato administrativo em fase de execução, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4078452
Direito Administrativo
A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de
contratos administrativos e convênios, abrangendo as
etapas de celebração, execução, fiscalização, prestação
de contas e encerramento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |
Q4076077
Direito Administrativo
A primazia do público sobre o privado
fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo
Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais
e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075506
Direito Administrativo
Considere que uma Fundação Pública
Estadual atue como contratante de serviços de telefonia IP
e fornecimento de energia elétrica para suas instalações.
No que diz respeito ao regime jurídico desses contratos,
analise o trecho abaixo:
Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |
Q4075094
Direito Administrativo
Uma Fundação Pública constatou que а
empresa responsável pela segurança de seus bancos de
dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para
resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou
uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do
contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só
poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando
a liberdade contratual. Levando em consideração as
prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre
as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício
desse poder sancionatório:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |
Q4075084
Direito Administrativo
Uma Fundação Pública contratou uma consultoria para realizar um mapeamento socioeconômico regional. No entanto, o surgimento de novas demandas governamentais exigiu que a Fundação alterasse o escopo do
projeto para incluir indicadores de saúde pública não previstos originalmente. Como a empresa alegou que o contrato não poderia sofrer mudanças sem o seu consentimento expresso, o gestor fundamentou sua decisão na assimetria jurídica entre o Estado e os particulares. Nesse cenário, a aplicação das prerrogativas estatais sobre o ajuste
administrativo permite que a Fundação:
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