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Q3924283
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924283 Direito Administrativo
O regime instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regula as contratações públicas fundamentando-se primordialmente no direito público. No que concerne à aplicação subsidiária de outras normas e à validade dos princípios jurídicos nas relações contratuais, assinale a alternativa correta.
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