Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I. Há defesa do interesse público.
II. As cláusulas contratuais são imutáveis.
III. Aplicam-se às normas de direito público.
IV. Há uma horizontalidade na relação, ou seja, uma igualdade entre as partes.
Está correto o que se afirma apenas em
Considere que no curso da execução de uma obra pública de construção de um viaduto, a Administração tenha constatado a necessidade de alteração das especificações do projeto, para melhor atender à necessidade de fluidez de tráfego na região, com a inclusão de faixa adicional para caminhões e veículos pesados. Determinou, assim, a incorporação das obras decorrentes da alteração do projeto ao contrato celebrado com a construtora, tendo a mesma manifestado oposição às alterações e alegado violação ao instrumento convocatório. A conduta da Administração
Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, está CORRETO o que se afirma em:
Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:
Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:
O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até:
Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses meios.
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, definidos no edital de licitação e no contrato, conforme Lei 14.133/21, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em, EXCETO:
Baseando-se pela nova lei de licitação (Lei 14.133/21), assinale a alternativa INCORRETA.
No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.
As situações que exigirem decisões e providências
que ultrapassem a competência do fiscal deverão
ser registradas e encaminhadas ao gestor do
contrato que as enviará ao superior em tempo
hábil para a adoção de medidas saneadoras.
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.
De acordo com a lei n.º 14.133/2021, no julgamento
por técnica e preço, deverão ser avaliadas e
ponderadas as propostas de preço e, em seguida,
as propostas técnicas apresentadas pelos
licitantes, na proporção mínima de 70% (setenta
por cento) de valoração para a proposta técnica.
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.
Ao contrário do que prevê a Lei n.º 8.666/1993, a Lei
n.º 14.133/2021 não veda a criação de outras
modalidades de licitação, embora vede a
combinação das modalidades já criadas.
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.
A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação
para contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos para a implementação de cisternas ou
outras tecnologias sociais de acesso à água para
consumo humano e produção de alimentos, a fim
de beneficiar as famílias rurais de baixa renda
atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
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