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Q2178168

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178168 Direito Administrativo

O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é o

Alternativas

contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

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Q2178167

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178167 Direito Administrativo

A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que

Alternativas

a União poderá participar de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.

o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dispensa a prévia subscrição de protocolo de intenções.

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q2170199

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Consórcios públicos , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |

Q2170199 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor:

Alternativas

O pagamento decorrente dessa contratação prevista será efetuado antes da execução dos trabalhos.

Não há possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.

O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas poderá ser contratado mediante dispensa de licitação.

A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de executar partes de um mesmo projeto.

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Q2156662

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156662 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Alternativas

Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.

A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.

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Q2156614

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Analista de Sistemas |

Q2156614 Direito Administrativo

Em que ano foi formalizado o Contrato de Consórcio Público do CIGA?

Alternativas

2005.

2007.

2012.

2015.

2022.

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Respostas

16: C

17: D

18: C

19: A

20: B

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