De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de:

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não se subordinam ao regime desta Lei:

Para efeitos da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, considera-se Documento como

Unidade de ______________________________, qualquer que seja o ____________________ ou ___________________________.

Os termos que preenchem, respectivamente, as lacunas são:

O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na modalidade de pregão, é de:

Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país.

Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar:

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:

Assinale o tributo que está alcançado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para a informação ultrassecreta é de:

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:

I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Estão INCORRETOS os itens:

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias.

I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação.

II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.

III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.

IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado).

Está correto o que se afirma em:

A estruturação da administração pública compreende órgãos de administração direta e indireta. É correto afirmar que:

Acerca dos princípios da Administração Pública, o princípio o qual defende que os atos administrativos podem ser controlados e inspecionados, sujeitando-se ao controle judicial, ao controle externo, ao controle interno e à autotutela administrativa, é denominado:

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado

Em conformidade com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

( ) Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na referida Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

( ) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

Sabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país. Nesse caso, podemos afirmar que houve a criação de:

O Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais”. Dadas as condições que deverão ser observadas pelos órgãos públicos sobre esse direito do cidadão,

I. Não podem exigir as razões que motivaram a solicitação da informação e não cobrar pelo serviço de fornecimento da informação, exceto para custos de reprodução.

II. Não há necessidade de o órgão explicar os motivos de uma solicitação negada e o solicitante não tem direito a recurso.

III. Podem negar acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, pois são informações sigilosas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?

Com base no Decreto-Lei 200/67, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básico:

I. Plano geral de governo.

Il. Programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.

III. Orçamento-programa semestral e anual.

IV. Programação financeira de desembolso.

Assinale a alternativa correta: