Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
A regulação em sede de direito administrativo tem, cada
vez mais, migrado para a jurisprudência, o que a tem
afastado das normatizações ou da codificação.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Parcela considerável do direito administrativo, na
medida em que dialoga proximamente com direitos
fundamentais, está, de certo modo, “petrificada”, no
sentido de estar protegida por limitações materiais de
reforma da Constituição.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os debates acerca do direito administrativo têm
frequentemente repercutido sobre o direito
constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno,
não propriamente recente, de “constitucionalização” de
vários de seus temas.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de
que emanam as diretrizes de organização e consecução
de atividades orientadas pelo interesse público.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente negativista, a definição do objeto
do direito administrativo é mais bem realizada por
exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a
outros ramos jurídicos.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição
do objeto do direito administrativo diz respeito às
atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do
direito administrativo passa pelas leis que regulam o
regime jurídico administrativo.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser
um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora
seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição
e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos
aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico
administrativo.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Quando atua na elaboração de regimentos internos dos
tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem
suas respectivas funções com absoluta exclusividade.
( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. ( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos. ( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
É inaceitável que o Estado possua poderes
administrativos como prerrogativas de direito público,
sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de
direito privado para que não ocorra desigualdade entre
os cidadãos e o poder estatal.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
Estado de direito é a noção que se baseia na regra de
que ao mesmo tempo que o Estado cria o direito deve
sujeitar‐se a ele.
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