Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 14

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783447 Direito Administrativo

Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.

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Q1779518

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.

A

Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.

B

O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo.

C

A exigência de que a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida após o esgotamento das vias administrativas viola a Constituição Federal.

D

A responsabilidade civil do Estado e a presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por influência do direito norte-americano.

E

Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa julgada administrativa, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.

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Q1779248

Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q1779248 Direito Administrativo

Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:

A

O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.

B

O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.

C

A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

D

O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.

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Q1817898

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social |

Q1817898 Direito Administrativo

Alexandrino e Paulo (2013) salientam que afirmar que o direito administrativo é um ramo do direito público, não significa que seu objeto seja limitado a relações jurídicas regidas pelo direito público. Sendo assim, segundo os autores, em um Estado democrático-social, como o brasileiro, onde a administração pública atuará?

A

Nos diversos setores.

B

Na administração coletiva.

C

Nas bases governamentais.

D

No setor de direito privado.

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Q1817889

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social |

Q1817889 Direito Administrativo

Sistema administrativo é o regime escolhido pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. Qual é o sistema administrativo adotado pelo Brasil?

A

Inglês.

B

Francês.

C

Holandês.

D

Americano.

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Q1817885

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social |

Q1817885 Direito Administrativo

O direito administrativo possui como base quatro principais fontes; assinale-os.

A

A lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes.

B

Os setores públicos, as leis, os governos e a doutrina.

C

Os ministérios, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes.

D

A administração pública, a Jurisprudência, os governos e os costumes.

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Q1748057

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748057 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que se relaciona com o significado da expressão “sine die”.

A

sem dolo

B

sem Deus

C

indispensável

D

sem data marcada

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Q1748053

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748053 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2006), para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de determinados critérios, tais como:

I. subjetivo (ou orgânico), que destaca o sujeito ou agente da função.

II. objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade.

III. objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1724182

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724182 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.

A

lei

B

doutrina

C

costume

D

jurisprudência

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Q1707141

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707141 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:

A

A Constituição, as leis e a jurisprudência;

B

A lei, a doutrina e os costumes;

C

A lei, a jurisprudência e a doutrina;

D

A lei, a jurisprudência e os costumes;

E

A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

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Q1680993

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680993 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.

A

A Doutrina.

B

A Jurisprudência.

C

A Lei.

D

A Sentença Judicial.

E

Os Costumes.

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Q1608735

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608735 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal. II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem. III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1295534

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295534 Direito Administrativo

O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:

A

povo, território e governo soberano.

B

povo, nação e governabilidade.

C

povo, território e governabilidade.

D

Governo soberano, independência e nação.

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Q1216918

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216918 Direito Administrativo

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:

A

Público que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

B

Público que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos

C

Privado que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

D

Público que analisa as regras e os princípios que disciplinam o exercício do processo civil.

E

Privado que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos.

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Q1204092

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204092 Direito Administrativo

Função administrativa é aquela que:

A

reflete a jurisprudência Estatal.

B

reflete a prestação de contas de um Estado.

C

é a única passível de ser exercida por particulares.

D

precisa de autorização legal, sob pena de anulabilidade.

E

reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto.

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Q1202801

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202801 Direito Administrativo

A teoria geral da função pública é conhecida como:

A

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao Estado.

B

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao município em que esteja domiciliado.

C

atividade profissional que evidencia o vÍnculo que se estabelece entre o funcionário ou servidor e o Estado.

D

um mandato existente entre o servidor e o Estado, sendo público o Poder Público o mandatário e o servidor, o mandante.

E

os atos de natureza pública criados no âmbito do direito privado por ter participação dos cidadãos.

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Q1152585

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152585 Direito Administrativo

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas).

B

Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

C

Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

D

A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

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Q1137510

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 2° Região (RS) Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |

Q1137510 Direito Administrativo

Texto associado

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.

Quanto às noções de Estado, julgue o item.

O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Certo

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Q2792828

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Câmara de Antônio Prado - RS - Escrituário |

Q2792828 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: cinco anos.

II. Secreta: 15 anos.

III. Reservada: 25 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2710946

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar Financeiro I |

Q2710946 Direito Administrativo

Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direito Administrativo. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo é um sub-ramo da disciplina do Direito Constitucional, não possuindo normas e princípios autônomos e, tampouco, um regramento próprio

B

O Direito Administrativo é uma disciplina do direito destinada ao estudo da aplicação do direito para a administração das empresas públicas e privadas, avaliando temas como técnicas de gestão, compliance, recursos humanos, marketing e a eficiência na gestão de empresas

C

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, possuindo normas e princípios próprios que disciplinam as formas de atuação do Estado estabelecendo, dentre outras questões, suas prerrogativas e seus poderes/deveres

D

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda apenas as garantias do cidadão perante o Estado, sobretudo estabelecendo meios absolutos para se impedir que o Estado intervenha na propriedade privada e na liberdade dos indivíduos

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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