Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo
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A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
O conceito de serviço público está inserido no âmbito
da função administrativa do Estado, razão pela qual
nele se incluem as atividades legislativas e judiciais do
Estado.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
O serviço público é uma atividade administrativa
desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as
vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público,
ora híbrido, destinada a atender concretamente os
interesses públicos e coletivos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a
gestão associada entre os entes federativos, por meio de
convênios de cooperação ou de consórcios públicos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti universi não são prestados à coletividade,
mas apenas diretamente aos indivíduos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a
satisfação individual e indireta das necessidades dos
cidadãos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público comercial ou industrial é aquele que a
Administração Pública executa, direta ou indiretamente,
para atender às necessidades coletivas de ordem
econômica.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos sociais são os que a Administração
Pública executa para atender a suas necessidades
internas ou para preparar outros serviços que serão
prestados ao público, como, por exemplo, os da
imprensa oficial e os das estações experimentais.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado
assume como seus e os executa, direta ou
indiretamente, para atender às necessidades coletivas.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A noção de serviço público, por ser um conceito
fundamental do direito administrativo, permaneceu
estática no tempo.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como todo aquele
que é prestado pela Administração ou por seus
delegados, sob normas e controles estatais, para
satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade ou as simples conveniências do Estado.
As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.
I- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais
II- Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero. Tais serviços são prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção, muito embora possam suas associações mostrar à Administração a necessidade de serem atendidos.
III - os serviços singulares (uti singuli) preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. Exemplos desses serviços são os de energia domiciliar ou de uso de linha telefônica.
IV- Uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos serviços públicos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Trata-se da delegação legal, porque sua instituição se efetiva por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público — a concessão de serviço público e a permissão de serviço público.
Assinale a alternativa correta:
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