Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 12

Q2060881

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060881 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).

A

Apenas II está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q2049623

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049623 Direito Administrativo

Os serviços públicos são aqueles serviços prestados para a sociedade com o objetivo de proporcionar bem-estar para a população. São considerados tão importantes para a nossa vida, que alguns desses serviços precisam ser garantidos através de legislações, já que podem estar relacionadas com questões morais e associadas com os direitos humanos.
São tidas como principais características do serviço público, EXCETO:

A

Devem trazer benefícios aos usuários.

B

Devem ser prestados pelo Estado ou por seus agentes autorizados.

C

Existem para suprir necessidades dos cidadãos.

D

São direcionados ao interesse individual.

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Q2040205

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Controlador Interno |

Q2040205 Direito Administrativo

Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

A

Intervenção

B

Fomento

C

Serviço público

D

Polícia administrativa

E

Convênio

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Q2034818

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034818 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV.

B

III – IV.

C

I – II.

D

I – II – III.

E

I – II – IV.

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Q1817967

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817967 Direito Administrativo

Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A

Serviço público é todo àquele prestado sob regime de Direito Público, diretamente ou através de terceiro qualificado para tanto.

B

Serviço público é a prestação consistente no oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais.

C

Na esfera econômica a atuação empresarial do Estado é que é exceção e terá de realizar-se basicamente na conformidade de regime de Direito Privado.

D

A construção de uma estrada, de uma ponte, de um túnel, de um viaduto, de uma escola, de um hospital, ou a pavimentação de uma rua são exemplos de serviços públicos que podem ser designados a terceiros.

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Q1801982

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801982 Direito Administrativo

É a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público quando prestado ou utilizado por ele. Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, isto é, a Administração Pública tem que ter delegado ou concedido o serviço ou uso do bem a um particular. Aqui falamos de:

A

Taxa pelo Poder de Polícia.

B

Contribuições Especiais.

C

Preço Público.

D

Imposto.

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Q1645255

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645255 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Serviços Públicos.

A

Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

C

Por motivo de interesse público, poderá o poder concedente retomar o serviço durante o prazo da concessão, mediante a declaração de caducidade, e após prévio pagamento da indenização.

D

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.

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Q1621956

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621956 Direito Administrativo

Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

C

Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

D

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

E

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

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Q1311572

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo) |

Q1311572 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:
A Constituição Federal determina que incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos e define ainda que a prestação dos serviços de cunho econômico pode ser feita diretamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública ou sob regime de concessão ou de permissão de serviço (1ª parte). Com o propósito de definir as normas gerais sobre concessões e permissões a que se refere o texto constitucional, a Lei nº 8.987/1995 determina que toda e qualquer concessão ou permissão de serviço público a ser realizada em qualquer âmbito de governo, seja federal, estadual ou municipal deve conformar-se às regras ali estabelecidas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1309081

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309081 Direito Administrativo

O serviço de policiamento é uma forma de serviço público de natureza:

A

Administrativo.

B

Geral.

C

Imprópria.

D

Individual.

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Q1281902

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281902 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:

I. Serviços públicos coletivos são aqueles prestados a usuários indeterminados. II. Serviços administrativos são aqueles que atendem as necessidades internas da administração pública. III. Serviços industriais ou comerciais são os que produzem renda para quem os presta.

A

Apenas I está correto.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q1253624

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1253624 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor conceitua Serviço Público.

A

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

B

Serviço Público são os serviços prestados ao estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

C

Serviço Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado. É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade.

D

Serviço Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado, sendo subsidiário as normas de direito privado.

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Q1239969

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Assistente em Administração |

Q1239969 Direito Administrativo

Os Serviços Públicos podem ser prestados pela própria Administração Pública ou por particulares, mediante contrato de prestação de serviços, remunerados pelos cofres públicos, por exemplo. Uma das principais características dos serviços públicos reside em sua essencialidade, quando à disposição da coletividade, sendo certo que o Estado não pode se recusar a promover a prestação dos serviços públicos, seja de forma direta ou indireta. Sobre o aspecto da essencialidade do serviço público, é correto afirmar que a atuação do Estado deve observar

A

o dever inescusável do Estado de promover a prestação dos serviços públicos, conquanto nada impeça que o faça por intermédio de seus representantes, utilizando-se de institutos de descentralização da atividade administrativa, por exemplo.

B

a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais somente quando prestados de forma direta pelo Estado, não se admitindo, nesses casos, a suspensão ou a interrupção de tais serviços, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

C

o princípio da gratuidade do serviço público tendente a satisfazer as necessidades coletivas gerais, vedadas quaisquer cobranças dos serviços públicos.

D

a possibilidade de modificar o modo de execução do contrato administrativo.

E

a possibilidade de não prestar o serviço público por indisponibilidade de servidor público.

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Q1166519

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Técnico Legislativo |

Q1166519 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

O exercício da titularidade dos serviços públicos pode ser direto, por meio de seus entes ou indireto, sob o regime de concessão ou permissão no qual há delegação do serviço público, cuja titularidade é estatal, a pessoas privadas que vençam a licitação.

B

Serviço público é o tipo de atividade econômica cujo desenvolvimento compete preferencialmente ao setor público.

C

No serviço público o Estado proporciona utilidade e por isso ele tem caráter positivo, ou prestacional, no poder de polícia o Estado geralmente atua de forma negativa, de modo a fiscalizar ou obstar determinadas atividades que comprometam interesses coletivos.

D

Serviço público é tema clássico de direito privado, principalmente do direito civil.

E

No serviço público há o controle permanente sobre a gestão do serviço, porque se trata de atividade titularizada pelo Poder Público, conforme expresso no art. 175 da Constituição Federal.

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Q1155042

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155042 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo:

I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.

III- Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I e III são corretas e a II é falsa.

B

Apenas a assertiva III é falsa.

C

Todas as assertivas são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são falsas.

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Q1151820

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q1151820 Direito Administrativo

Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, de caráter não exclusivamente público, são declaradas por lei como “serviço público”. Isso ocorre devido à necessidade de se imporem as características do serviço público a essas atividades. Tais características – de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas – são as necessárias para a prestação de um serviço adequado, como deve ser todo serviço público. Sobre as características do Serviço público, seguem as definições a seguir que o caracterizam, com EXCEÇÃO de:

A

Sujeito estatal: os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.

B

Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do serviço público com parâmetros definidos e imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o tempo.

C

Regime de direito público: por ser instituído pelo Estado e almejar a concretização do interesse público.

D

Serviços Delegáveis: são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, são executados pelo Estado ou por particulares.

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Q1140162

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1140162 Direito Administrativo

Referente a formas e meios de prestação do serviço Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Serviço desconcentrado: é aquele no qual a Administração Pública o executa de forma centralizada, no entanto o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando, dessa forma, sua obtenção pelos usuários.

( ) Forma Centralizada: nesse caso, é de exclusiva responsabilidade do Poder Público a execução do serviço público, sendo que esse o exerce com seus próprios órgãos.

( ) Forma descentralizada: nesse caso, o poder público transfere a outrem a titularidade ou a execução do serviço, sendo esta caracterizada com a outorga ou delegação.

( ) Execução Direta do Serviço: é aquela executada pelos meios da pessoa responsável por sua prestação.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – V – V.

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Q1134950

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134950 Direito Administrativo

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

A

é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.

B

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.

C

é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.

D

se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.

E

para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

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Q1130910

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1130910 Direito Administrativo

Considerando a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificá-los de diversas formas. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos serviços que objetivam facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar e são denominados serviços pró-cidadão.

A

Serviços públicos especiais.

B

Serviços de utilidade pública.

C

Serviços próprios do Estado.

D

Serviços administrativos.

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Q1130909

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1130909 Direito Administrativo

O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina. Ele é variável e se modifica conforme as necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta um conceito generalista de serviço público.

A

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

B

Serviço público são as atividades coletivas vitais que caracterizam os serviços públicos, porque, ao lado destas, existem outras, sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado como serviço público.

C

Serviço público é a atividade em si que tipifica o serviço público, a qual pode ser exercida pelos cidadãos, como objeto da iniciativa privada, independentemente de delegação estatal, sendo prestada ao público em geral e a quem dela necessita.

D

Serviço público é a distribuição arbitrária de serviços, que atende a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação e que podem ser delegados à iniciativa privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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