Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo
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Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de
contrato é facultativo, a critério da Administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra
com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos
quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica, e, ainda, quando puder ser
substituído por outros instrumentos hábeis, tais como
carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de
contrato é obrigatório nos casos de concorrência,
tomada de preços, ordem de execução de serviço e nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas últimas
modalidades de licitação.
Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se como
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares em
que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada.
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo.
O objeto de todo contrato administrativo está atrelado a
uma finalidade pública. Será sempre um bem, direito ou
serviço destinado a atender, direta ou indiretamente,
uma finalidade/necessidade pública.
Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o próximo item.
Se a administração pública firmar contrato com pessoa
jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser
considerado como ato administrativo.
De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.
No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:
________________ devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Assinale a alternativa que completa o enunciado.
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Nesse contexto, a Lei nº 8.666/93 assegura que:
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