Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de administração pública em direito administrativo
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I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas do direito público.
II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado.
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas. II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação. III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. O conceito de governo está desassociado do conjunto de poderes e órgãos constitucionais. II. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas, de acordo com os princípios constitucionais. III. No uso de sua soberania, o Estado não possui relação com a organização política do poder.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A dimensão objetiva do conceito de Administração Pública não alcança a intromissão estatal no campo privado, cingindo‐se à função administrativa em sentido estrito, isto é, às pessoas jurídicas de direito público.
Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.
I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.
II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.
III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.
IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.
Estão corretas as afirmativas
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.
Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil,
somente é administração pública aquilo determinado como
tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente
da atividade exercida. Assim, a administração pública é
composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da
administração direta e pelas entidades da administração
indireta.
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