Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 42

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166791 Direito Administrativo

Licitação é o processo administrativo, de natureza instrumental, utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas jurídicas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa – sem descurar das demais finalidades elencadas pela legislação – por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos administrativos. Como se vê, a licitação não é um ato administrativo isolado. Na verdade, tem-se um processo administrativo, no bojo do qual uma série de atos encadeados será praticada com o fim precípuo de se chegar à melhor proposta para a celebração de contratos com o poder público. Considerando o processo licitatório e os institutos afetos à contratação direta, é correto afirmar que:

A

a inexigibilidade de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;

B

a dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol exemplificativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;

C

a dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se o credenciamento;

D

a inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de inexegibilidade de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de inexigibilidade é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento;

E

a dispensa de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de dispensa de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de dispensa é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento.

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Q2166787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166787 Direito Administrativo

Ao estudar a Lei nº 14.133/2021, Prudêncio, procurador do Município Ipsilone, que tem mais de vinte mil habitantes, percebeu que o ente federativo deveria adotar algumas providências para atender às inovações resultantes da mencionada alteração legislativa, dentre as quais, é possível destacar que:

A

há necessidade de que o Município Ipsilone indique agente da contratação, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos ou exclusivamente em comissão, para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação;

B

nas contratações realizadas pelo ente federativo, que não envolvam recursos repassados pela União, o valor previamente estimado da contratação não poderá mais utilizar sistemas de custos adotados pelo Município Ipsilone;

C

em decorrência da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deixou de ser necessária a divulgação complementar das contratações do Município Ipsilone mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local, no ano de 2023;

D

o Município Ipsilone terá o prazo de seis anos para se adaptar à obrigatoriedade de realizar a licitação preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada;

E

o Município Ipsilone poderá aplicar regulamentos editados pela União para a execução dos comandos contidos na nova Lei de Licitações.

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Q2166322

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife |

Q2166322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B

O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.

C

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q2166260

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração |

Q2166260 Direito Administrativo

Sobre a lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Essa lei normatiza as licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. II. O fornecedor ou prestador de serviços é classificado como licitante, que pode ser tanto pessoa jurídica, empresa, quanto pessoa física, profissional.
III. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal estão incluídos na categoria de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
IV. O termo de referência é uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico e deve conter informações como prazo de entrega, parâmetros de adequação ao interesse público, memorial descritivo, pareceres etc.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2164046

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |

Q2164046 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não é legalmente admissível que orçamentos estimados de contratações públicas tenham caráter sigiloso.

B

É legalmente permitido que em processos de licitação seja estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

C

O processo licitatório será conduzido por agente de contratação, pessoa designada por autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

D

Os órgãos da Administração Pública com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos devem instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

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Q2161698

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Contador |

Q2161698 Direito Administrativo

Em um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora, um ente público indicou a marca e o modelo original do produto, tendo apresentado como justificativa o fato das impressoras ainda estarem na garantia de fábrica e a utilização de uma marca não original ou genérica poder a estragar o equipamento, acarretando a perda da garantia e ocasionando em um prejuízo. É correto afirmar que a indicação da marca e modelo é

A

lícita, pois é permitida independente de motivação.

B

ilícita, pois não há comercialização por mais de um fornecedor.

C

ilícita, pois não há exceção prevista legalmente para padronização.

D

lícita, pois se trata de situação excepcional e formalmente justificada.

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Q2161697

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Contador |

Q2161697 Direito Administrativo

“Busca decentralizar o procedimento do edital, por meio da divisão das tarefas do processo licitatório, visando evitar a ocorrência de equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, impedir o conflito de interesses e atuação incompatível com a atividade por meio da repartição de funções.” Considerando os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o conceito corresponde ao Princípio da:

A

Segurança Jurídica.

B

Vinculação ao Edital.

C

Segregação de Funções.

D

Probidade Administrativa.

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Q2161395

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |

Q2161395 Direito Administrativo

Das fases que compõem o processo de licitação, aquela que pode anteceder, conforme a Lei nº 14.133/21, as fases de apresentação de propostas e a de julgamento é a:

A

homologação

B

preparatória

C

habilitação

D

divulgação

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Q2161331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Controlador Interno |

Q2161331 Direito Administrativo

Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, denomina-se:

A

termo de referência

B

projeto executivo

C

projeto básico

D

anteprojeto

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Q2159357

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159357 Direito Administrativo

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos previamente elaborados, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, refere-se, de acordo com a Lei 14.133/202, ao conceito de:

A

Projeto básico

B

Termo de referência

C

Bem ou serviço especial

D

Estudo técnico preliminar

E

Produto para desenvolvimento

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Q2159356

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159356 Direito Administrativo

Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até:

A

5% (cinco por cento)

B

7% (sete por cento)

C

10% (dez por cento)

D

15% (quinze por cento)

E

20% (vinte por cento)

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Q2159355

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159355 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando a competição for inviável, em especial, dentre outros, no caso de

A

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a realização de treinamento de pessoal.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser ofertados por produtores, empresas ou representantes comerciais diversos.

C

apresentação reiterada de propostas que consignem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

D

contratação de serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q2159354

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159354 Direito Administrativo

A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) prevê como modalidades de licitações, dentre outras, as seguintes:

A

Convite e pregão.

B

Tomada de preços e convite.

C

Pregão e tomada de preços.

D

Diálogo competitivo e pregão.

E

Tomada de preços e diálogo competitivo.

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Q2156842

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156842 Direito Administrativo

Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanável após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos?

A

A licitação poderá ser concluída normalmente, independentemente da ilegalidade detectada.

B

O processo licitatório deverá ser suspenso até que a ilegalidade detectada seja sanada.

C

A ilegalidade detectada poderá ser corrigida por meio de aditamento ao edital de licitação.

D

A administração deverá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros.

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Q2156117

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156117 Direito Administrativo

De acordo com a lei de licitações, dependendo da sua natureza, os contratos administrativos podem ter sua vigência prorrogada pelo prazo de até 48 ou 60 meses e, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, podem ser prorrogados por mais 12 meses. Esses contratos são de

A

aluguel de equipamentos de informática.

B

utilização de programas de informática.

C

serviços comuns.

D

serviços a serem executados de forma contínua.

E

serviços de alta complexidade.

Q2155885

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155885 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório:
I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência governamental. II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. IV. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. V. Permitir tratamento díspar entre os licitantes, desde que presente a competição.
Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2155877

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155877 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedada aos consórcios públicos a utilização dessa lei no que tange às aquisições de grande vulto.
III. Inclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
IV. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
V. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2154626

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154626 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

A

o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

B

não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.

C

o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.

D

é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

E

a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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Q2154625

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154625 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos:
I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q2154624

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154624 Direito Administrativo

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:

A

realizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

B

realizar licitação na modalidade convite.

C

entregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.

D

contratar diretamente, com dispensa de licitação.

E

contratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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