Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Quais estão corretas?
1. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para a execução da solução escolhida.
2. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos na referida Lei.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Contratação semi-integrada é o regime de contratação de
obras e serviços de engenharia em que o contratado é
responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico
e executivo e executar obras e serviços de engenharia.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os
critérios de medição e pagamento do serviço, porém a
descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é
dispensada nesse documento, devendo ser apresentada
apenas no estudo técnico preliminar.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um
contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a
fiscalização do contrato, então, com base na
Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer
todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e
serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de
customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de
papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e
pintura de paredes por método convencional.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de
engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por
meio do edital, a subcontratação dos serviços.
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.
Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar
para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio
procedimento licitatório, ou seja, ao modo de se proceder à
licitação, ao passo que modalidade de licitação consiste no
critério de julgamento utilizado pela administração pública
para a seleção da proposta mais vantajosa.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades
de contratação pela Administração Pública, incluindo
compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços
de engenharia, além de contratações de tecnologia da
informação e comunicação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitatórios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo
a sua total ausência). Um importante instrumento preparatório, trazido pela Lei nº 14.133/2021, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP),
que tem como uma de suas finalidades evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução. É justamente no ETP que deverão
constar, dentre outros aspectos, os requisitos da contratação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor
do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. A última fase do processo de licitação é o julgamento.
III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Econômico-financeira.
II. Fiscal, arquitetônica e trabalhista.
III. Jurídica.
IV. Técnica.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para
licitação e contratação por Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da
Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, quando exercendo função administrativa.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as
licitações devem ser processadas e julgadas com base
exclusivamente no princípio da publicidade,
desconsiderando qualquer outro princípio constitucional
ou legal relacionado à administração pública.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo
regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções
especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
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