Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 8

Q3152874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152874 Direito Administrativo

Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.

A

A impugnação do edital de licitação para solicitar esclarecimentos sobre seus termos somente pode ser realizada pelos licitantes habilitados, que são os únicos legitimados para tanto;

B

Os integrantes de todas as linhas de defesa, têm o dever de prontamente invalidar as licitações e contratações que apresentem vício na sua realização, inclusive em relação às simples impropriedades formais;

C

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento devidamente realizado, deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial imediatamente após a data designada para a abertura do certame;

D

É vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório, no âmbito do controle que por ele é exercido sobre as licitações e contratações, que integra a terceira linha de defesa;

E

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.

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Q3151475

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151475 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública brasileira. Todas as alternativas a seguir aplicam-se a esta lei, EXCETO:

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.

C

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

D

Aquisição de bens imóveis para uso particular de servidores públicos.

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Q3136202

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136202 Direito Administrativo

Considerando as definições presentes na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Estudo técnico preliminar.
2. Sistema de registro de preços.
3. Credenciamento.
4. Diálogo competitivo.

Coluna 2

( ) Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.
( ) Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

4 – 3 – 2 – 1.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

2 – 3 – 1 – 4.

E

1 – 4 – 3 – 2.

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Q3135746

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135746 Direito Administrativo

Vaz (2022) define que, antes da realização de qualquer compra pela Administração Pública, é necessário que seja realizado o devido planejamento. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações determina que o planejamento de compras deve considerar, além da expectativa de consumo anual, o seguinte, EXCETO:

A

Condições de aquisição e pagamento diferentes às do setor privado.

B

Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

C

Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.

D

Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

E

Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.

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Q3578385

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |

Q3578385 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitações e contratos, define que o documento necessário para a contratação de bens e serviços, onde deverão constar, dentre outras informações, os critérios de medição e de pagamento, [o modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato, é denominado:

A

Projeto básico.

B

Estudos Técnicos Preliminares.

C

Mapa de Riscos.

D

Termo de Referência.

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Q3540031

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540031 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público tenha participado ativamente de um procedimento relacionado à licitação em prol do órgão a que está lotado, mas esse procedimento está sendo questionado administrativa e judicialmente.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a representação para a defesa desse servidor

A

será feita, a critério do servidor, em ambas as esferas, pela advocacia pública, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

B

deverá ser feita pela advocacia pública, apenas na esfera judicial, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

C

deverá ser feita pela advocacia pública, apenas na esfera administrativa, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

D

será feita, a critério da administração, em ambas as esferas, pela advocacia pública, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

E

não poderá ser feita pela advocacia pública, em nenhuma hipótese, devendo a sua defesa judicial e administrativa ser promovida por meio de seu advogado particular.

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Q3531070

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531070 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 define compra como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até:

A

10 dias da ordem de fornecimento.

B

15 dias da ordem de fornecimento.

C

20 dias da ordem de fornecimento.

D

30 dias da ordem de fornecimento.

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Q3531062

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531062 Direito Administrativo

A elaboração de editais no processo licitatório requer atenção especial à definição do objeto a ser contratado. Qual erro comum deve ser evitado para garantir a conformidade do edital com a Lei nº 14.133/21?

A

Descrição detalhada do objeto, assegurando que todos os aspectos técnicos sejam claramente especificados.

B

Uso de especificações que, por serem excessivamente detalhadas, podem restringir a competição ou favorecer marcas específicas.

C

Inclusão de critérios de sustentabilidade, visando promover práticas ambientais, sociais e de governança nas contratações.

D

Estabelecimento de prazos realistas para a execução do contrato, compatíveis com a complexidade do objeto.

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Q3531055

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531055 Direito Administrativo

A preparação de editais é uma etapa crucial no processo licitatório. Qual das seguintes ações NÃO é recomendada na elaboração de um edital de licitação, visando atender aos princípios da Administração Pública?

A

Detalhar os critérios de seleção e julgamento das propostas para garantir a isonomia entre os licitantes.

B

Incluir cláusulas que restrinjam a competitividade ou estabeleçam preferências por marcas específicas.

C

Especificar de maneira clara e objetiva o objeto da licitação, permitindo que todos os interessados compreendam o que será contratado.

D

Definir os prazos e condições para a execução do contrato, assegurando o cumprimento dos objetivos da Administração Pública.

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Q3492975

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492975 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca do Registro Cadastral:

A

O sistema do registro cadastral está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

É válida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

D

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ou por regulamento.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

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Q3433363

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433363 Direito Administrativo

Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, considera-se que:

A

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

B

Anteprojeto é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento de soluções, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

Contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Serviço de Engenharia é toda atividade estabelecida como privativa das profissões de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q3422068

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422068 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, denominado:

A

Consultor técnico.

B

Leiloeiro.

C

Agente de contratação.

D

Assessor jurídico.

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Q3402067

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402067 Direito Administrativo

São objetivos e finalidades do procedimento licitatório:

I. Isonomia.
II. Competitividade.
III. Incentivo à inovação.
IV. Desenvolvimento nacional sustentável.
V. Evitar sobrepreço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e V.

B

Apenas nos itens I, III e IV.

C

Apenas nos itens II, IV e V.

D

Em todos os itens.

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Q3383121

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383121 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

A

É privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, sendo vedado aos Estados e Municípios legislar sobre o tema em complementação às normas gerais.

B

Em homenagem ao princípio da isonomia, nos processos licitatórios, os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis não poderão ter margem de preferência sobre os demais.

C

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação a concorrência, o pregão, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.

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Q3377341

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377341 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registros Cadastrais e Registros de Preços, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O registro cadastral deve ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
II – O sistema de registro de preços corresponde ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens com o menor preço ofertado em lance.
III – A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3334074

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia - Gestão de manutenção na indústria farmacêutica |

Q3334074 Direito Administrativo

Em relação a Lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos), a alternativa que mais se enquadra no conceito de bens e serviços comuns:

A

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

C

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante.

E

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3329575

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329575 Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, é correto afirmar que:

A

apenas o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) pode ser utilizado como referência para estabelecer o valor estimado da contratação.

B

o BDI (benefícios e despesas indiretas) deve possuir o mesmo percentual para serviços e fornecimento de equipamentos.

C

os quantitativos de serviços devem ser elaborados por cada empresa participante do processo licitatório.

D

administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras são exemplos de custos que podem ser considerados na composição do BDI.

E

propostas não poderão ser desclassificadas quando consideradas inexequíveis em relação ao valor orçado pela Administração.

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Q3308449

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308449 Direito Administrativo

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.

I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3255139

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255139 Direito Administrativo

Sobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Assegurar por meio de controles internos que não haverá o superfaturamento na execução dos contratos.

B

Incentivar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo operacional do projeto.

C

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Oferecer tratamento igualitário e sistêmico entre os licitantes e, quanto possível, a justa competição.

E

Sempre que possível evitar contratações com preço acima da meta estipulada ou com preços manifestamente inexequíveis.

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Q3248838

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248838 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.

Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.

A

Órgãos da administração direta.

B

Autarquias.

C

Fundações públicas.

D

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E

Agências reguladoras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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